Projeto de Fávero quer combater fraudes promocionais na Black Friday

Em Política
23/11/2020 16:11:03

Da Redação

Projeto de Lei (181/19) - de autoria do deputado Silvio Fávero e aguardando sanção do Governo, visa "dar mais transparência e ampliar medidas de proteção aos consumidores durante o aguardado Black Friday" - assinalando o campo da defesa dos direitos dos consumidores.

Segundo o parlamentar, "o projeto foi elaborado contra a publicidade enganosa, abusiva e práticas recorrentes de aumentos de preço propositais nos dias anteriores às famosas promoções, em especial a famosa Black Friday realizada tradicionalmente no mês de novembro".

Na prática, o projeto prevê que seja exibido de forma destacada o preço do produto ou serviço nos últimos 12 meses e, para cada mês, o menor preço constante em nota fiscal. Dessa forma, os consumidores poderão ter um parâmetro para comparar se aquele produto encontra-se mesmo com o preço vantajoso.

“A obrigatoriedade dos fornecedores de informarem o histórico de preços de produtos ou serviços, divulgados em promoção, possibilita maior transparência aos consumidores, assegurando, assim, a idoneidade das promoções ou liquidações oferecidas ao consumidor, o protegendo e ainda resguardando o varejista idôneo durante o evento promocional”, argumentou o parlamentar.

Ainda de acordo com o Projeto, o descumprimento das normas previstas pode, entre outras sanções, gerar multa aos estabelecimentos e em caso de reincidência a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Com Assessoria