Sancionada LDO 2021; Governo debate emendas e duodécimo dos Poderes

Em Política
05/11/2020 18:11:16

Da Redação

O Governo do Estado sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2021 (nº 11.241), que foi aprovada pela Assembleia Legislativa conforme publicação no Diário Oficial do Estado. A lei dará as diretrizes para elaboração da proposta orçamentária para o próximo ano - em estimativa inicial de aproximadamente R$ 18 bilhões de receita.

Com a sanção da lei, os deputados devem trabalhar na análise dos valores do orçamento estipulados para os Poderes. A LDO 2021 direcionará a análise e a proposição de emendas ao projeto de lei orçamentária do próximo exercício financeiro, já em tramitação na Assembleia Legislativa.

Segundo o Governo, "a LDO é elaborada anualmente pela equipe da Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual (SAOR), da Secretaria de Fazenda. O destaque desta lei é que ela representa um conjunto de diretrizes que mostram com clareza como as contas públicas do Estado deverão ser norteadas e executadas. Sobretudo, como deverão ser acompanhadas e quais são as metas fiscais para 2021, além de retratar esta nova fase das contas públicas do Estado".

Assinala que "foi inserida também na lei algumas inclusões e alterações que são relevantes, como um capítulo específico da política fiscal. Portanto, aprovadas as ações orçamentárias prioritárias do Estado, e que já fazem parte de todo o Programa de Investimento o Mais MT, com algumas ações já contemplando aquilo que foi lançado pelo Governo".

Segundo Ricardo Capistrano, secretário adjunto de Orçamento da Sefaz, o objetivo é justamente fazer uma Lei que tivesse coerência com essa política fiscal. “O planejamento fiscal que foi definido, por meio de uma lei enxuta, com regras claras, e que também não crie discussões que não tenham fundamento legal”, explica ele.

Por meio do Boletim Fiscal que passará a ser publicado a partir de março de 2021, os Poderes, órgãos e, principalmente, a sociedade mato-grossense terão acesso a transparência da gestão fiscal. Nos anos anteriores havia o Boletim Fiscal, mas não era institucionalizado na LDO como um item obrigatório de publicação.

Ricardo Capistrano considera um avanço para efeito de transparência na gestão fiscal a publicação do Boletim, que será utilizado como documento formal e devidamente aprovado na Lei de Diretriz Orçamentária, evidenciando a evolução das contas públicas ao longo de 2021.

Ressalta também que "as regras que foram estabelecidas na Lei têm implicação na execução dos programas governamentais" e que "regras na execução de obras, por exemplo, não devem iniciar obras até que se tenha orçamento suficiente para a execução, ou até mesmo terminar aquelas obras paradas, desde que tenha condições judiciais e técnicas para fazer".

Com Assessoria