TCE aponta dever de transparência sobre despesas de sentenças judiciais

Em Política
06/10/2020 10:10:51

Da Redação

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) aponta a necessidade de a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) promover ajustes administrativos e tecnológicos, a fim de conferir transparência à execução orçamentária e financeira de despesas incorridas pelo Estado de Mato Grosso em virtude de sentenças judiciais.

A pontuação é acentuada em estudo técnico realizado pela Secretaria-Geral da Presidência (Segepres).

O TCE destaca que "de acordo com o estudo, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu artigo 10, estabelece que a execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada no artigo 100 da Constituição Federal - regime de precatórios".

“A par disso, tem-se que a transparência da gestão fiscal deve ser assegurada via liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público”, diz trecho do documento.

Nesse contexto, conforme o estudo, compete à Coordenadoria de Normas e Acompanhamento Fiscal, unidade que compõe a Sefaz-MT, elaborar e disponibilizar relatórios, informações contábeis, indicadores constitucionais e legais, bem como informações a serem divulgadas para fins de transparência, relativas às finanças públicas.

Ainda segundo o documento, "essa competência é autêntico poder-dever imposto pelo ordenamento jurídico à Sefaz-MT, no sentido de se conferir máxima transparência ativa à execução orçamentária e financeira de despesas incorridas pelo Estado em virtude de sentenças judiciais".

“Esse dever de transparência, igualmente, visa dar conformidade e segurança jurídica à execução orçamentária e financeira dessas despesas, via evidenciação pública, permanente e em tempo real, dos dispêndios correspondentes e de seus credores, tudo com cronologia temporal", assinala a Corte de Contas.

O TCE também observa que "o estudo se faz oportuno pois, segundo dados do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), somente entre 1º de janeiro e 16 de abril deste ano, foi pago um total de R$ 29 milhões em precatórios". Além disso, conforme planilha de controle de processos judiciais movidos contra o Estado de Mato Grosso, disponível no site da Sefaz-MT, há precatórios de valores milionários com vencimento para 2020-2021, na situação “aguardando pagamento”.

Lembra ainda que "o estudo técnico 38/2020 foi elaborado pelo secretário-geral da Presidência, Flávio de Souza Vieira, e pelo auditor público externo, Vitor Gonçalves Pinho".

Com Comunicação TCE