Deputados aprovam PEC que garante reeleição no Tribunal de Contas

Em Política
30/09/2020 17:09:18

Da Redação

Deputados estaduais aprovaram, em sessão ordinária nesta quarta-feira (30), em primeira votação, a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 17/2020, que prevê a reeleição no Tribunal de Contas do Estado (TCE)>

A PEC, de autoria de lideranças partidárias, altera o parágrafo 2º do artigo 51 da Constituição do Estado de Mato Grosso - garantindo a reeleição, por mais dois anos. Foram 19 votos favoráveis à aprovação em primeira e dois contrários. Em justificativa, as lideranças partidárias argumentam que a reeleição é permitida no Brasil em vários órgãos e entidades.

Outra PEC aprovada em primeira votação foi a 16/2020, que altera o artigo 131 da Constituição do Estado de Mato Grosso, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho, que trata da concessão, permissão ou autorização a prestação de serviços públicos. A PEC aprovada muda a redação do artigo 131 da Constituição de Mato Grosso, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Compete ao estado explorar diretamente ou mediante concessão, permissão ou autorização a prestação de serviços públicos. Parágrafo primeiro: A permissão ou concessão para prestação de serviços públicos sempre mediante licitação será regulada por lei”.

Em primeira votação, os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei Complementar 48/2020, do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação de cinco serventias extrajudiciais na Comarca de Sinop e altera os anexos 02 e 03 da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985.

Em justificativa, o Tribunal de Justiça mostra que a capacidade socioeconômica e populacional, receita tributária, número de empresas e quantidade de execuções fiscais ajuizadas pelo município de Sinop demonstram que, para que os serviços notariais e de registro daquela municipalidade fossem prestados com rapidez e eficiência, além de maior qualidade, se faz necessária a criação de cinco serventias.

O estudo técnico diz ainda que “o município de Sinop possui 6.899 empresas em atividade, no período de cadastro entre janeiro de 2016 e março de 2020, conforme relatório expedido pela Prefeitura, e que a atual estrutura não mais atende a contento a necessidade da população, daí a necessidade de uma justiça mais célere e eficaz, com adequação de melhorias que visam aprimorar e estender os serviços a toda comunidade da região”.

Os deputados também votaram nove vetos governamentais a projetos de lei. Dos nove vetos, oito foram mantidos e apenas um derrubado pelos parlamentares. O veto derrubado foi o 46/2020, veto total aposto ao Projeto de Lei nº 718/2019, que dispõe sobre a permanência do profissional fisioterapeuta nos Centros de Terapia Intensiva (CTIs) adulto e pediátrico, de autoria do deputado Paulo Araújo (PP). Os vetos mantidos foram os seguintes: veto 48/2020, veto 49/2020, veto 50/2020, veto 51/2020, veto 52/2020, veto 55/2020 e veto 57/2020.

Com Assessoria AL