São José do Xingu: suspensos pagamentos de serviços não realizados

Em Política
25/08/2020 15:08:09

Da Redação

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou a suspensão da execução do contrato 14/2020 e "qualquer pagamento referente aos serviços" - em relação à gestão de São José do Xingu. Conforme a Corte de Contas, o contrato tem por objetivo a contratação de empresa para prestação de serviços de georreferenciamento e sondagem para pavimentação asfáltica.

A decisão ocorre por meio da conselheira Jaqueline Jacobsen Marques. O TCE destaca que "o pedido de medida cautelar foi solicitado em Tomada de Contas Ordinária, realizada pela Secretaria de Controle Externo (Secex) de Obras e Infraestrutura do TCE-MT, a partir de denúncia que apontou irregularidades no Pregão Presencial 14/2020, no respectivo contrato 14/2020 e nos pagamentos realizados à empresa RM Serviços de Agrimensura e Topografia Ltda".

Conforme análise da conselheira Jaqueline Jacobsen, "com base nos apontamentos realizados pela Secex de Obras e Infraestrutura, os serviços de georreferenciamento foram destinados para a área doada pelo Programa Terra Legal à Prefeitura de São José do Xingu, denominada de Distrito de Santo Antônio do Fontoura".

O TCE observa que "foi comprovado, no entanto, que o trabalho já havia sido feito pela Associação de Moradores do Distrito de Santo Antônio do Fontoura, sem custos ao erário, em abril deste ano".

Dessa forma, a relatora entendeu que a administração pública "incorreu em gastos desnecessários ao manter um processo licitatório que possui como um de seus objetos a contratação de um serviço que já recebeu e sem qualquer custo".

A unidade técnica também questionou o pagamento, à empresa RM Serviços de Agrimensura e Topografia Ltda, no valor de R$ 168 mil, sem a comprovação de que a empresa tenha cumprido as obrigações do objeto do empenho e tenha prestado o serviço.

A Corte de Contas assinala ainda que "verificou-se ainda que houve a inserção e manutenção da cláusula ilegal no processo licitatório, que autorizou o pagamento adiantado de 50% do valor pactuado no contrato e que não foi prevista no processo licitatório". “Entendo que a prefeitura de São José do Xingu inseriu e manteve no contrato cláusula ilegal, que tratou de condição não prevista no processo licitatório”, acentua.

Além disso, segundo o TCE, foi apontada irregularidade referente à especificação imprecisa e insuficiente do objeto do pregão e de seu termo de referência, bem como sobrepreço no montante de R$ 179 mil. "Isso porque, o valor orçado pela empresa RM Serviços de Agrimensura e Topografia Ltda para realização de todos os serviços foi de R$ 153,9 mil e a licitação foi adjudicada pelo valor de R$ 333 mil, sendo R$ 168 mil para o serviço de sondagem e R$ 165 mil para o serviço de georreferenciamento".

“A manutenção da execução do Contrato 14/2020 referente ao Pregão Presencial/2020, pode resultar no avanço dos trabalhos de georreferenciamento e sondagem com o pagamento de despesas sem a regular liquidação para serviços contratados com sobrepreço”, concluiu a relatora.

O julgamento ainda será analisado pelo Tribunal Pleno, que decidirá pela homologação ou não da medida cautelar.

Com Comunicação TCE