TCE cita irregularidades e manda município divulgar aplicação do Fethab

Em Política
21/08/2020 10:08:16

Da Redação

Após questionamentos e apontamentos de irregularidades acerca do formato da prestação de contas referente aos recursos oriundos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou que a prefeitura de Serra Nova Dourada torne transparente os dados - conforme o linear da legislação.

Assim, o TCE informa que foi "Julgada procedente Representação de Natureza Externa proposta pela Controladoria Interna da Prefeitura de Serra Nova Dourada em desfavor do Executivo Municipal, referente a não prestação de contas dos recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), bem como a omissão na implantação das medidas preventivas e corretivas no abastecimento de veículos e manutenção da frota municipal".

Em sessão ordinária remota nesta semana, o conselheiro Moises Maciel apresentou entendimento semelhante ao Ministério Público de Contas (MPC) no sentido de que ficou comprovado pela unidade técnica que o município não possui um controle individualizado de abastecimento dos veículos de sua frota, o que demonstra a ineficiência na gestão dos recursos públicos.

“Além de ser uma exigência constitucional e legal, a implantação e manutenção de um sistema de controle interno adequado, contribui para o aprimoramento da gestão pública e previne a ocorrência de falhas que podem gerar desperdício de recursos públicos”, alertou.

Em relação a não prestação de contas sobre a aplicação dos recursos do Fethab, a prefeitura informou que no orçamento municipal já consta a unidade orçamentária com o Fethab, além de todos os beneficiários do programa. Em acordo com a unidade técnica e o MPC, por sua vez, o relator manteve a irregularidade, ressaltando que não basta divulgar os números da receita e da despesa com o Fethab ou mesmo inseri-los nos balancetes do município.

“É necessária a clareza na gestão do recurso e sua prestação de contas e especificar por fonte, para fins de controle, para efetiva disponibilização dos atos praticados pela Administração para a consulta de toda sociedade, a fim de garantir o pleno controle social”, concluiu.

Frente ao exposto, foi determinado à atual gestão que "cumpra as normas de transparência e de acesso do cidadão às informações corretas a respeito do Fethab e implemente as normas e recomendações emanadas na Unidade de Controle Interno atinente ao abastecimento e manutenção da frota municipal".

O órgão acentua que "por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Contas julgou procedente a representação de natureza externa, com aplicação de multas ao atual gestor (30 UPFs/MT) e ao gestor da Secretaria Municipal de Obras e Transportes do Município de Serra Nova Dourada (20 UPFs/MT)".

Com Comunicação TCE