Câmara aprova Reforma da Previdência de Cuiabá que altera alíquotas

Em Política
28/07/2020 14:07:01

Da Redação

A prefeitura de Cuiabá conseguiu aval hoje (28) da Câmara Municipal que aprovou a Reforma da Previdência da Capital. Conforme o texto, ficam validadas alterações em relação à alíquota para servidores públicos. O texto recebeu críticas da oposição - em regime de urgência.

Em março, ao enviar a matéria ao Legislativo - por meio do Projeto de Lei Complementar que trata da Reforma da Previdência Municipal - o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) destacou que a Mensagem "altera a Lei Complementar nº 399, de 24 de novembro de 2015".

Conforme a gestão, "o objetivo da proposta é adequar a legislação municipal as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Promulgada pelo Congresso Nacional em novembro do último ano, a proposta trouxe mudanças consideráveis em relação às regras do regime próprio de previdência social".

A prefeitura de Cuiabá assinalou que "promoveu mudanças específicas às alíquotas das contribuições incidentes sobre a remuneração dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas. A mensagem foi elaborada com base em uma série de estudos e reuniões realizadas pelo Cuiabá-Prev com sindicatos e entidades representantes dos servidores".

Ressaltou à época ainda que "também faz parte da reforma municipal a revogação dos dispositivos relativos aos benefícios temporários. Segundo os parágrafos 2 e 3 do artigo 9º da Emenda Constitucional, os mesmos não são mais de responsabilidade da unidade gestora do regime próprio de previdência social".