O ente federado pode criar um conceito próprio de magistério?

Em Articulistas
09/06/2020 07:06:47

Bruno Sá Freire Martins

A Reforma da Previdência, promovida por intermédio da Emenda Constitucional n.º 103/19, delegou a Estados e Municípios a definição dos critérios e requisitos a serem adotados na aposentadoria de seus servidores.

Mas, definiu as modalidades de aposentadoria que devem ser facultadas a estes, dentre as quais manteve a aposentadoria do professor em razão do efetivo exercício do magistério, fazendo com que surgisse a dúvida acerca da possibilidade de os Entes incluírem na legislação local um conceito específico de tempo efetivo de magistério.

Indagação essa que não encontra respaldo no ordenamento jurídico, já que a Carta Magna ao utilizar-se de um conceito aberto (efetivo exercício do magistério) outorgou à União a possibilidade de fazer valer sua competência, outorgada pelo artigo 24, para editar normas gerais acerca da previdência social.

Dispositivo esse cujos únicos destinatários são os Regimes Próprios, já que o Regime Geral é gerido pela própria União e como tal somente ela poderá legislar sobre este.

E, acerca do conceito de efetivo exercício do magistério, foi editada, em 2.006, a Lei nº 11.301 onde se definiu como tal as atividades de docência, direção escolar, coordenação e assessoramento pedagógicos exercidos no âmbito da Unidade Escolar.

Lei essa de natureza interpretativa e editada com base na competência antes mencionada, razão pela qual há de se reconhecer sua recepção pelo novo Texto Magno e como tal é de observância obrigatória por todos os Entes Federados.

Assim, o autorizo para que Estados e Municípios editem normas atinentes aos critérios e requisitos para a aposentadoria de seus servidores não contempla o conceito de efetivo exercício do magistério.

Bruno Sá Freire Martins, servidor público efetivo do Instituto de Previdência do Estado de Mato Grosso - MTPREV; advogado; consultor jurídico da ANEPREM e da APREMAT; pós-graduado em Direito Público e em Direito Previdenciário; professor de pós-graduação; membro do Conselho Editorial da Revista de Direito Prática Previdenciária da Paixão Editores e do Conselho de Pareceristas ad hoc do Juris Plenun Ouro ISSN n.º 1983-2097 da Editora Plenum; escreve todas as terças-feiras para a Coluna Previdência do Servidor no Jornal Jurid Digital (ISSN 1980-4288) endereço www.jornaljurid.com.br/colunas/previdencia-do-servidor, e para o site fococidade.com.br, autor dos livros DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO, A PENSÃO POR MORTE, REGIME PRÓPRIO – IMPACTOS DA MP n.º 664/14 ASPECTOS TEÓRICOS E PRÁTICOS e MANUAL PRÁTICO DAS APOSENTADORIAS DO SERVIDOR PÚBLICO, todos da editora LTr e de diversos artigos nas áreas de Direito Previdenciário e Direito Administrativo.