MP cita pandemia e pede adequações em contratos e licitações

Em Geral
11/05/2020 16:05:17

Da Redação

O Ministério Público Estadual (MPE) notificou o município de Campo Verde "a promover uma série de adequações, especialmente no Sistema Administrativo de Compras, Licitações e Contratos".

Segundo o MP, a notificação recomendatória "busca diminuir o risco de não execução dos contratos administrativos ou de execução em desconformidade com as especificações e condições contratadas" - considerando ainda que a medida ocorre para fortalecer o controle social e otimizar o trabalho dos órgãos de fiscalização neste momento de pandemia,

Entre as recomendações está a designação de fiscais para todos os contratos assinados pelo Município que envolvam a aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, devendo a nomeação recair dentre servidores públicos que detenham capacidade e conhecimento técnico na matéria do contrato, fornecendo todos os meios necessários para o fiel cumprimento das funções.

Além disso, o Município foi orientado a publicar o ato designatório do fiscal e informar o servidor acerca de sua nomeação. O ato deverá ser veiculado no Portal da Transparência do Município, identificando, para cada contrato administrativo, o seu respectivo fiscal. Foi recomendado ainda que seja divulgado o contato telefônico e o e-mail do fiscal responsável, para que a população possa encaminhar queixas e reclamações diretamente ao fiscal de contratos, facilitando assim o controle social.

O MP recomenda também a definição, mediante ato normativo adequado, de fluxos e rotinas de comunicação entre o fiscal do contrato, controle interno e o secretário da pasta relacionada ao contrato e o prefeito municipal. Os registros das comunicações deverão ser preservados.

A notificação trata ainda das obrigações dos fiscais. Entre elas, a verificação do cumprimento das obrigações previstas no edital de licitação e no instrumento de contrato e seus anexos; e o atendimento das especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico, termo de referência, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas.

Com informações MP