TCE alerta gestores municipais à implementação da Reforma Tributária

Em Política
Hoje às 08:01

Da Redação

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) "realiza, nos dias 29 e 30 de setembro, o I Encontro Técnico sobre a Reforma Tributária para Municípios: Ações Imediatas para Adequação à Nova Legislação. Promovido pela Comissão Permanente de Sustentabilidade Fiscal e Desenvolvimento (COPSFID), o encontro reunirá os gestores para reforçar as providências de responsabilidade dos municípios com prazos imediatos".

O TCE-MT evidencia:

O evento, destinado a Prefeitos, Secretários Municipais responsáveis pela arrecadação tributária, e demais integrantes das administrações tributárias municipais, será realizado no auditório da Escola Superior de Contas.

A programação contribuirá para a compreensão efetiva das novas obrigações municipais previstas na Emenda Constitucional nº 132/2023, na Lei Complementar nº 214/2025 e no Projeto de Lei Complementar nº 108/2024.

“A COPSFID atua para apoiar tecnicamente os municípios de Mato Grosso no processo de implementação da reforma tributária. O evento tem como propósito orientar os gestores e as administrações tributárias municipais quanto ao novo modelo de tributação sobre o consumo, cuja gestão e distribuição de receita afetará diretamente as finanças dos entes subnacionais. É uma tarefa que requer esforço conjunto, de todos órgãos e instituições, para garantir que a arrecadação futura não comprometa o equilíbrio fiscal e a capacidade de investimento dos municípios”, apontou Albano.

As palestras abordarão os aspectos práticos de implementação da reforma contidos na legislação relativos ao cadastro com identificação única, ambiente nacional de emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e), Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (SINTER), arrecadação e distribuição do IBS e coeficiente de participação dos municípios.

Entre os palestrantes confirmados estão Ricardo Almeida Ribeiro da Silva, Procurador do Município do Rio de Janeiro e Assessor Jurídico da Associação Brasileira das Secretarias das Finanças das Capitais (ABRASF); Alberto Jorge Borges Mendes, sócio-diretor da Aequus Consultoria e ex-Secretário da Fazenda de Vitória (ES); e Henrique Valentim Marins da Silva, Secretário Municipal da Fazenda do Município da Serra (ES).

Na ocasião, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) apresentará orientações técnicas aos gestores e a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) atualizará sobre o estágio de implementação da Reforma em Mato Grosso. A iniciativa conta ainda com parceria da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).

Fonte: Secretaria de Comunicação/TCE-MT