TCE manda suspender aumento de salários da prefeitura de Pedra Preta

Em Política
09/04/2020 11:04:01

Da Redação

Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendeu o pagamento do aumento de remuneração, promovido pela prefeitura de Pedra Preta, por meio de projetos de lei convertidos em leis municipais. A suspensão foi solicitada por Representação de Natureza Externa à cargo da Controladoria Geral do município, que apontou "supostas irregularidades na concessão de aumento salarial para diversos cargos, sem a estimativa de impacto orçamentário".

A Medida Cautelar foi concedida pelo conselheiro Isaías Lopes da Cunha. Conforme a decisão, o aumento salarial está suspenso até que a prefeitura municipal encaminhe ao TCE-MT o relatório do impacto orçamentário financeiro consolidado dos referidos aumentos de remuneração de servidores do Poder Executivo, e demonstração do cumprimento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

“Após a concessão de Revisão Geral Anual e do aumento real de remuneração em análise, bem como a contratação de nove profissionais para cargos comissionados e celetistas, as despesas totais com pessoal do Poder Executivo Municipal, no final do exercício de 2020, serão equivalentes a 52,40% da Receita Corrente Líquida (RCL), portanto, acima do limite prudencial (51,30%)”, apontou o conselheiro.

Isaías Lopes da Cunha ressaltou ainda que o Poder Executivo Municipal só pode conceder aumento de remuneração de subsídio aos servidores caso as despesas com pessoal esteja abaixo do limite prudencial de 51,30% da Receita Corrente Líquida.

O julgamento n° 268/ILC/2020 foi publicado no Diário de Contas da segunda-feira (6), devendo a decisão ainda ser analisada pelo Tribunal Pleno, que decidirá pela homologação ou não da medida cautelar.

Com Assessoria TCE