Deputados aprovam PEC que destina emendas direto às prefeituras

Em Política
08/04/2020 11:04:10

Da Redação

Aprovado em segunda votação na Assembleia Legislativa, nesta semana, o Projeto de Emenda Constitucional 31/2019 - de autoria do deputado Eduardo Botelho (DEM), deve promover avanços em relação à remessa de recursos previstos em emendas parlamentares - destinados aos municípios.

Isso porque o texto acrescenta o artigo 164-A à Constituição Estadual, "autorizando a transferência de recursos estaduais aos municípios mediante emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual".

O artigo 1º da PEC aprovada, que acresce o artigo 164-A à Constituição do Estado de Mato, fica com a seguinte redação: “As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual podem alocar recursos aos Municípios por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida”.

O parágrafo 1º diz que “os recursos transferidos na forma do caput deste artigo não integram a receita dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, nos termos do § 15 do art. 164, e de endividamento do Município, vedada, em qualquer caso, a aplicação dos recursos a que se refere o caput deste artigo no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com pensionistas e encargos referentes ao serviço da dívida”.

“Foi um dia de muito trabalho, muito produtivo. Começou às 8 horas com a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Foi cansativo, mas produtivo”, disse o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho, após o término da quarta sessão realizada na segunda-feira.

Eduardo Botelho definiu como muito importante a PEC que destina recursos das emendas direto aos municípios. “A PEC, de minha autoria em que as emendas parlamentares possam ser repassadas direto aos municípios, busca o aperfeiçoamento do trato legislativo estadual relativo às emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual”.

Conforme Botelho, a medida já é adotada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. “Hoje é uma dificuldade isso e o projeto prevê que pode passar os recursos diretamente aos municípios. Isso vai ajudar muito os municípios”, disse o parlamentar.

Com Assessoria AL