Prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) assina nesta quarta-feira (11) o Projeto de Lei Complementar que trata da reforma da Previdência Municipal. A mensagem que, posteriormente será enviada para apreciação da Câmara Municipal de Cuiabá, altera a Lei Complementar nº 399, de 24 de novembro de 2015.
Segundo a gestão, o objetivo da proposta é adequar a legislação municipal as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Promulgada pelo Congresso Nacional em novembro do último ano, a proposta trouxe mudanças consideráveis em relação às regras do regime próprio de previdência social.
A administração considera que "dessa forma, a Prefeitura de Cuiabá promoveu mudanças específicas às alíquotas das contribuições incidentes sobre a remuneração dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas. A mensagem foi elaborada com base em uma série de estudos e reuniões realizadas pelo Cuiabá-Prev com sindicatos e entidades representantes dos servidores".
Pontua ainda que "também faz parte da reforma municipal a revogação dos dispositivos relativos aos benefícios temporários. Segundo os parágrafos 2 e 3 do artigo 9º da Emenda Constitucional, os mesmos não são mais de responsabilidade da unidade gestora do regime próprio de previdência social".
Com Assessoria
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