A Lei Complementar 652, de autoria do deputado estadual Lúdio Cabral (PT), fortalece o controle social do Sistema Único de Saúde (SUS). A nova lei entrou em vigor na quinta-feira (30) e altera o Código Estadual de Saúde, para garantir que todas as diretrizes definidas na Conferência Estadual de Saúde sejam cumpridas pelo governo de Mato Grosso.
Com a nova lei, o governador terá que baixar decreto homologando as deliberações da Conferência de Saúde, para que elas sirvam de base para elaborar o orçamento e o planejamento do Estado. Essas ações serão incluídas no Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
“É uma medida que fortalece a participação da população na gestão do sistema público de saúde. A lei garante que os procedimentos que o Estado faz para planejar suas ações no âmbito da saúde estejam sintonizados com as diretrizes definidas nas Conferências Estaduais de Saúde”, destacou Lúdio, que é médico da rede pública de saúde há mais de 20 anos.
Informações da Assessoria
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