O sonegador, o criminoso, vai ter tratamento no rigor da lei, avisa governador

Em Política
25/12/2019 09:12:47

Da Redação

Governador Mauro Mendes (DEM) disse que aguarda posição da Procuradoria Geral do Estado acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre criminalizar o não pagamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoras) declarado. No entanto, avisou que o Executivo estadual não irá tolerar atos de sonegação, devendo aplicar o "rigor da lei".

"Eu não interpretei ainda, não trouxe à procuradoria para fazer análise dessa decisão do STF. Mas há diferença de alguém que vive com dificuldades e do sonegador costumaz, do criminoso, do sonegador que cria mecanismo para burlar o fisco estadual. Nos saberemos muito bem distinguir isso e não vamos aplicar o rigor dessa lei àquele cara que tem dificuldade, mas que está corretamente desenvolvendo as suas atividades", cravou.

Mendes considerou que "aqui em Mato Grosso temos empresas que abrem e fecham em 3 ou 4 meses e ficam devendo milhões, e agora vamos atrás do CPF dos donos, dos diretores, acusando eles de crime com pedido de prisão".

E foi mais além ao frisar que "então o sonegador, o criminoso, vai ter tratamento no rigor da lei".

Por fim, o chefe do Executivo estadual observou os esforços do Governo no sentido de oferecer campo para negociação de tributos, asseverando a ação que visa combater sonegação no Estado.

"As pessoas que tem dificuldade, o Estado está facilitando a vida dele, para que ele permaneça vivo, para que ele permaneça ativo. Nós fizemos agora há pouco tempo com apoio da Assembleia Legislativa, aprovamos uma legislação que diminuiu muito as multas acessórias, e isso está facilitando, regularizando muito CNPJ e CPF de muitas pessoas em Mato Grosso e empresas. Nós iremos tratar com o rigor da lei aquele sonegadores costumazes, que praticam crime contra o fisco, diferenciando as pessoas que as vezes até não pagam por alguma dificuldade momentânea", reafirmou.

E destacou: "com rigor, inclusive com interpretação do STF".