Quando precatórios são relegados para um 2º plano é a população que sofre, avisa TJ

Da Redação

“Temos visto ao longo dos anos que se instalou cultura dos precatórios serem relegados para um egundo plano e a população que sofre com isso, o comércio, a economia das cidades. Então nada melhor do que incentivar através dessa valorização e reconhecimento outorgando o selo àquele município que está cumprindo com sua obrigação constitucional.” O alerta foi assinalado pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, na quarta-feira (30), em coletiva à imprensa. 

O TJ pontuou que "como forma de reconhecer aqueles entes públicos que mantêm seus pagamentos em dia, o Tribunal mato-grossense concede selos aos municípios". Assim, para desmistificar assuntos referentes às questões voltadas ao precatório, o Poder Judiciário de Mato Grosso realizou ontem o I Seminário de Precatórios do Tribunal de Justiça.

Ocorre que até que sejam de fato restituídos aqueles valores a que se tem direito, a palavra precatório é sinônimo de morosidade e burocracia. Aos poucos a realidade vem mudando e daí ideia de se realizar evento como esse, reunindo prefeitos, classe jurídica e população, pontua a Justiça.

“Uma possibilidade de aproximar e demonstrar aos entes públicos que o Tribunal de Justiça é um órgão que cobra, mas que também está à disposição para mostrar a relevância de um gestor entender o sistema, como funciona o precatório para que não tenha problemas maiores no futuro”, explicou o juiz auxiliar da Presidência e responsável pela Central de Precatórios do TJMT, Agamenon Alcântara Moreno Júnior, organizador do evento.

Deixando termos técnicos de lado, o juiz auxiliar falou à imprensa sobre diversos assuntos, como os regimes de precatórios, o bom planejamento dos precatórios dentro da gestão orçamentária, a parceria e planejamento com os municípios, sanções quanto a ausência de pagamentos, o entendimento de todo o processo envolvendo precatório, além do pagamento efetuado de forma correta, no Tribunal de Justiça, possibilitando segurança e deixando de lado mercados paralelos existentes.

“É bom que se diga que todo sistema de precatórios hoje em dia, quando pago e efetivado pelo Tribunal de Justiça é um sistema seguro. Com segurança você passa a ter a certeza de que vai receber. Mato Grosso começou a pagar os créditos alimentares de 2017. Estamos dando passos seguros para que esses lapsos diminuam cada vez mais”, disse o magistrado.

O presidente da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios e juiz do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Bruno Lacerda Bezerra Fernandes destacou a iniciativa de se abrir as portas para essa discussão, um assunto que, na opinião dele, precisa ser desmistificado.

“O TJMT está de parabéns por reunir a comunidade jurídica e também os entes públicos para falar sobre precatórios, que algo muito sensível e que reflete diretamente na vida de milhares de pessoas que estão na fila aguardando o recebimento de um valor que já lhe foi reconhecido judicialmente. É preciso falar sobre, mostrar que é possível pagar e estamos aqui para tentar lançar luzes sobre essa possibilidade, sem inviabilizar nenhuma administração. Evidentemente que existem situações mais graves, mas a grande maioria é possível ser muito bem conduzida e equacionada”, discorreu.

Graças à parceria entre TJMT e a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) os reflexos têm sido positivos no último ano, conforme explicou o presidente da AMM, Neurilan Fraga. “Os prefeitos têm ido até o TJ e negociando dentro da legalidade o parcelamento dos precatórios na ordem cronológica sem afetar a gestão municipal. Interessante é isso, pagar o que é de responsabilidade dos municípios sem afetar a população na área da educação, saúde, transporte, iluminação publica”, disse.

Neurilan Fraga falou ainda da participação de vários prefeitos vindos do interior para o seminário. “Os prefeitos estão participando de forma ativa desse encontro para se prepararem e planejarem nas peças orçamentárias, principalmente da Lei Orçamentária Anual, com a previsão de pagamento dos precatórios. No passado isso nem era colocado como previsão, mas agora com esse trabalho e parceria com o tribunal estamos conscientizando os gestores de cada cidade para cumprir com suas obrigações”, finalizou.

Precatório

É uma requisição de pagamento de natureza administrativa, de quantia certa, devida por ente público, em face de condenação judicial transitada em julgado.

 

Com Assessoria