TCE reafirma que Governo extrapola limite de gastos com pessoal e veta aumentos

Em Política
26/07/2019 09:07:01

Da Redação

As despesas com pessoal do Poder Executivo de Mato Grosso atingiram 57,13% - conforme a metodologia da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) em relação à Receita Corrente Liquida - RCL, excedendo o limite máximo de 49%. Esse foi o alerta do Tribunal de Contas do Estado (TCE) pontuado ao governador Mauro Mendes quanto aos gastos com pessoal apresentados no Relatório de Gestão Fiscal do 1º quadrimestre produzido pela Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo do TCE.

O alerta foi feito pelo relator das Contas de Governo, do Exercício de 2019, conselheiro Antonio Guilherme Maluf e publicado no Diário Oficial de Contas (DOC) da quinta-feira, 25. Maluf fez várias determinações ao governador, entre elas vetou reajustes, aumentos salariais, adequação de remuneração, provimento de cargo público e até mesmo contratação de hora extra.

Com base nos estudos produzidos pela Secex de Receita e Governo do TCE-MT, o relator das Contas de Governo achou necessário que o Governo do Estado implemente medidas saneadoras a situações evidenciadas no Relatório de Acompanhamento. Com base no artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, Maluf vetou ao Poder Executivo "a concessão de vantagem, aumento, reajuste, ou adequação de remuneração a qualquer título, com excessão às determinações judiciais".

Também está proibida a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa, preenchimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título com ressalvas a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança e contratação de hora extra, salvo no caso de situações previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Foi alertado ainda que o Poder Executivo deve eliminar o percentual excedido nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro. O conselheiro Maluf encaminhou ofício ao governador Mauro Mendes dando ciência ao Termo de Alerta e aconselhou o gestor a "fazer determinações às Secretarias de Estado competentes para que adotem e cumpram a LRF, tendo em vista o excesso dos limites das despesas com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo", orientou.

Desde 2017 o TCE emite alertas quadrimestralmente ao Poder Executivo quando ele excede os limites de gastos com pessoal. Em 2014 o Governo gastou R$ 5 bilhões com a folha de pagamento dos Poderes e órgãos autônomos, e, em 2018, a conta subiu para mais de R$ 8 bilhões. Segundo explicou o secretário da Secex de Receita e Governo do TCE, Joel Bino do Nascimento Junior, em 2014 o percentual de gastos com pessoal era de 46,5% e fechou em 2018 em 57,89%, quase 10% acima do limite máximo de 49%.

"No primeiro quadrimestre de 2019 analisado agora pela equipe técnica ficou demonstrado que ocorreu uma pequena redução de 57,89% para 57,13% de gastos com pessoal comparado à Receita Corrente Líquida. Apesar do aumento de 13 milhões na folha, o percentual não aumentou, porque a Receita Corrente Líquida cresceu. Mesmo assim continua muito acima do limite de 49%, conforme a LRF, mas já houve uma demonstração de que houve uma estagnada nos gastos com pessoal", analisou.

Com informações TCE