Amam alerta sobre efeitos negativos do projeto Dez Medidas Contra a Corrupção

Em Política
28/06/2019 14:06:17

Da Redação

Por meio de nota, a Associação Mato-grossense de Magistrados (Amam) manifesta contrariedade ao projeto de lei de iniciativa popular - validado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta semana - conhecido como "Dez Medidas Contra a Corrupção" - mas que prevê no texto a criminalização do abuso de autoridade cometido por magistrados e membros do Ministério Público.

A Amam assevera que "porém, foi amplamente modificado pela Câmara dos Deputados e em vias de ratificação no Senado Federal. No rol de medidas previstas, está a criminalização do abuso de autoridade cometido por magistrados e membros do Ministério Público".

A entidade pontua que "ao contrário de coibir abusos e corrigir falhas intimida e transforma magistrados e membros do MP em legítimos burocratas incapazes de exercer com austeridade e probidade sua missão institucional".

E reforça posição de que "a aprovação do PLC 27/2017, sem as devidas discussões, pode gerar graves efeitos, inclusive a desestruturação do sistema penal acusatório. Ao prever crimes de abuso de autoridade praticados apenas pelos juízes, promotores de justiça e procuradores do MP, causa estranhamento aparentando que tal projeto tem o intuito de inibir a atuação dos agentes públicos".

Confira a nota na íntegra:

A ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DE MAGISTRADOS (AMAM), integrada pelos magistrados ativos e inativos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, diante da votação do PLC 27/2017, de iniciativa popular conhecida como “Dez Medidas Contra Corrupção”, realizada nesta quarta-feira, 26 de junho de 2019, vem a público se manifestar a respeito.

Originalmente, o PLC 27 apresentava diversas propostas para aprimorar as normas de combate à corrupção e irregularidades no setor público, fruto da indignação popular. Porém, foi amplamente modificado pela Câmara dos Deputados e em vias de ratificação no Senado Federal. No rol de medidas previstas, está a criminalização do abuso de autoridade cometido por magistrados e membros do Ministério Público.

Aos olhos da AMAM tais medidas, que visam a penalização de más condutas dos profissionais das carreiras, não se enquadram no citado projeto de lei que trata de disposições contra a corrupção, mas, sim, violam a independência e autonomia do Poder Judiciário, se tornando um instrumento de criminalização do trabalho de magistrados, procuradores e promotores.

A alteração do texto que previa as “Dez Medidas Contra a Corrupção”, ao contrário de coibir abusos e corrigir falhas intimida e transforma magistrados e membros do MP em legítimos burocratas incapazes de exercer com austeridade e probidade sua missão institucional.

A aprovação do PLC 27/2017, sem as devidas discussões, pode gerar graves efeitos, inclusive a desestruturação do sistema penal acusatório. Ao prever crimes de abuso de autoridade praticados apenas pelos juízes, promotores de justiça e procuradores do MP, causa estranhamento aparentando que tal projeto tem o intuito de inibir a atuação dos agentes públicos.

Certos de que serão feitas as devidas correções no PLC 27/2017, a Associação Mato-Grossense de Magistrados (AMAM) reforça o respeito a todos os Poderes da República.

Tiago Souza Nogueira de Abreu
Presidente da AMAM