O "pacote anti-crime" apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, ao Congresso Nacional, a fim de criar mecanismos legais de enfrentamento à violência e ao crime organizado, além de criar salvaguardas jurídicas para os agentes de segurança no confronto com bandidos armados, será debatido em audiência pública na Assembleia Legislativa hoje (25), às 14h, por requerimento do deputado estadual Valdir Barranco (PT).
O parlamentar lembra que o “pacote” prevê alterações em 14 leis, como o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei de Crimes Hediondos, o Código Eleitoral, entre outras.
“Torna-se de primordial necessidade a realização de uma audiência pública para debater o tema, a sociedade precisa saber qual o objetivo da proposta e os pontos que podem impactar negativamente a sociedade como um todo e o mundo jurídico em particular”, argumentou o deputado ao justificar o requerimento.
O evento terá como palestrantes palestrantes, José Eugênio Aragão, ex-ministro da Justiça; Yuri Felix Pereira, professor de direito penal e diretor do IBCCRIM; e Giovane Santin, professor de direito e advogado.
Informações da Assessoria
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