Em nota, secretário sustenta legalidade sobre recebimento de prêmio-saúde

Da Redação

Prefeitura de Cuiabá, por meio de secretário de Saúde, Luiz Antônio Possas de Carvalho, respondeu nesta quinta-feira (11) aos questionamentos de vereadores sobre suposto recebimento indevido do prêmio-saúde, asseverando cumprimento da legislação. 

Na quarta-feira (10), parlamentares da oposição protocolaram junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) representação solicitando suspensão do prêmio-saúde instituído ao secretário da Pasta, objetivando devolução de aproximadamente R$ 31 mil - recebidos indevidamente segundo os vereadores. 

Assinaram a representação os vereadores Marcelo Bussiki (PSB), Felipe Wellaton (PV), Abilio Júnior (PSC), Diego Guimarães (PP) e Dilemário Alencar (Pros). De acordo com o documento, o pagamento do prêmio-saúde foi instituído através de uma portaria nº006/2019 assinada pelo secretário.

Segundo os vereadores, "na portaria, o próprio secretário cria o prêmio para ele mesmo, no valor mensal de R$ 7,8 mil, em janeiro deste ano, com efeitos retroativos a dezembro do ano passado, quando Luiz Antônio assumiu a secretaria com a saída de Huark Douglas".

Consideraram que "o pagamento do benefício ao secretário, contudo, é irregular, uma vez que afronta a Constituição e a Lei Orgânica do Município, pois é proibido o acréscimo de qualquer outro tipo de vantagem para além do salário já pago aos secretários, segundo a representação".

Destacaram ainda que "têm direito ao prêmio-saúde apenas os servidores da área da saúde que cumprem uma série de exigências quanto à realização das suas atividades.  Na prática, o benefício é um incentivo financeiro e não incorporável ao salário - e que tem como meta a melhoria do índice de satisfação do usuário do Sistema Único de Saúde".

“Observa-se aqui a ilegalidade sobre a ilegalidade. Uma porque recebera tal prêmio para obter vantagem totalmente indevida, mesmo sob conhecimento da óbice constitucional e, duas, retroagindo os efeitos da mencionada Portaria, obtendo para si próprio um proveito indevido do qual e? sabedor que na?o lhe e? permitido!”, diz trecho da representação.

Na nota, o secretário assinala que abriu não do salário como secretário municipal de Saúde, já que acumula dois cargos - considerando a Procuradoria Geral do Município. 

Destacou ainda o amparo do TCE sobre o recebimento do prêmio-saúde - sendo um direito constituído em lei.  

Confira a nota na íntegra:

"Em relação à denúncia de que o Secretário Municipal de Saúde, Luiz Antônio Possas de Carvalho estaria recebendo indevidamente o Prêmio Saúde Cuiabá, a Secretaria Municipal de Saúde informa:

- Os secretários municipais são ocupantes de cargos em comissão, detentores de posições de confiança, fazendo parte da estrutura administrativa da Prefeitura;

- O Sr. Luiz Antônio Possas de Carvalho acumula dois cargos referentes à posição de servidor municipal: Procurador Geral do Município e Secretário Municipal de Saúde;

- O Sr. Luiz Antônio Possas de Carvalho recebe salário como Procurador Geral do Município e abriu mão do salário como Secretário Municipal de Saúde;

- O Prêmio Saúde foi instituído pelo artigo 54 da Lei Complementar Municipal nº 094 de 03 de julho de 2003 e, atendendo à indicação do Tribunal de Contas do Estado – TCE para estipular maiores critérios avaliativos na concessão do Prêmio, a Secretaria Municipal de Saúde criou a Portaria nº 006/2019. De acordo com esta nova portaria, todos os servidores públicos que estejam em efetivo exercício nessa Pasta têm direito ao Prêmio;

- Diante do não acúmulo de remunerações pelos dois cargos que ocupa, o Sr. Luiz Antônio Possas de Carvalho recebe o valor determinado pela Portaria a título de verba indenizatória, tendo em vista seus custos e o direito de contraprestação;

- O Secretário Municipal de Saúde em momento algum agiu de forma ilegal na assinatura da Portaria nº 006/2019, uma vez que a regulamentação do Prêmio Saúde Cuiabá deve ser feita por meio de Portaria e assinada pelo gestor da pasta."