Ultimamente o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não tem sido o forte do Governo, municípios, e por último, do próprio Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Isso porque, conforme a conselheira Jaqueline Jacobsen, a Corte de Contas descumpriu a LRF em relação ao limite de gastos com pessoal.
Conforme o alerta, referente ao período de setembro a dezembro de 2018, o TCE extrapolou a legislação. O órgão gastou nos últimos 12 meses o total de R$ 191 milhões, e conforme a LRF, o limite pontuaria R$ 187 milhões.
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