TCE anula parecer e decide reanalisar contas de Governo de Chapada

Em Política
28/02/2019 16:02:51

Da Redação

Tribunal de Contas do Estado (TCE) declarou nulo o Parecer Prévio Contrário, julgado pela Corte de Contas no dia 18 de dezembro de 2018, referente às Contas de Governo da prefeitura de Chapada dos Guimarães sobre o exercício de 2017. Assim, destaca reanálise sobre as contas da gestão municipal.

O anúncio foi feito na sessão plenária hoje (28), no julgamento de Pedido de Revisão da Prefeitura de Chapada dos Guimarães questionando o parecer prévio contrário por desconsiderar as alegações finais do Poder Executivo Municipal.

O Pedido de Revisão questiona a não apreciação devida da defesa da gestora, Thelma Martins de Oliveira, e que foram protocoladas no TCE no dia 17 de dezembro de 2018, último dia para apresentação dos argumentos finais da gestora junto ao processo de análise das Contas de Governo. Após a emissão do parecer técnico do Tribunal de Contas, as Contas de Governo são julgadas pelo Poder Legislativo Municipal.

A gestora apresentou a peça defensiva no dia 17/12/2018, último dia do prazo estabelecido pelo TCE. O processo foi incluído na pauta do dia 18/12/2018, ou seja, sem análise, por parte do Ministério Público de Contas, das alegações finais.

Assim, foi confirmado pelo relator do processo (nº 17.265-0/2017), conselheiro interino João Batista Camargo, a existência de vício processual insanável na tramitação processual. “Considerando a ocorrência de possível vício processual no que concerne à violação de garantia constitucional da autoridade interessada, é de suma importância que este Tribunal reanalise as referidas contas de governo”, anunciou em seu voto.

Por unanimidade, o Parecer Prévio n.º 121/2018 – TP, das Contas de Governo da Prefeitura de Chapada dos Guimarães foi declarado nulo e reaberta instrução processual para análise das alegações finais pelo Ministério Público de Contas.

Com informações TCE