Deputado rebate críticas sobre rito da CCJ na disputa ao Tribunal de Contas

Em Política
26/02/2019 10:02:07

Da Redação

Deputado estadual Sílvio Fávero (PSL), indicado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) para analisar os documentos dos seis candidatos ao cargo de conselheiro no Tribunal de Contas do Estado, rebateu nesta terça-feira (26) críticas sobre os procedimentos que levaram à validação de nomes do Poder na corrida ao TCE.

O parlamentar pontuou, em nota que "sua análise, assim como a contida no parecer da CCJ foi puramente técnica, pois, não fez qualquer julgamento de mérito quanto às condições dos candidatos que disputavam a vaga de Conselheiro do TCE/MT, competência essa, privativa do Colégio de Líderes".

Destacou que "sua divergência se deu, apenas, em função de grave omissão no rito do Ato n° 001/2019 da Mesa Diretora, o qual não prevê o direito de recurso, no caso de indeferimento da documentação apresentada pelos candidatos. Fato que em seu entendimento, - fere de morte o direito ao contraditório e ampla defesa, Princípio Constitucional indispensável em um Estado Democrático de Direito como o nosso.”

Assinalou ainda na nota que "assim, uma vez constatado o cerceamento ao contraditório e ampla defesa e, considerando minha formação jurídica, me vi impedido de ignorar o direito de todos os candidatos que tiveram sua documentação rejeitada pela CCJR de participarem do pleito, independentemente dos motivos apontados pela referida Comissão".

Ressaltou que "nesse sentido, fundamentou seu posicionamento e decidiu garantir que todos os candidatos, quais sejam: Dilmar Dal’Bosco, Max Russi, Sebastião Rezende, Guilherme Maluf, o Magistrado Eduardo Calmon e o contador Luiz Mário Barros, de forma justa, tivessem a oportunidade de concorrer a vaga de Conselheiro".

Por fim, ressalta que "seu entendimento não causou qualquer prejuízo ao rito de escolha do candidato a Vaga de Conselheiro do TCE/MT, mas ao contrário, permitiu o pleno exercício da Democracia e dos preceitos da Constituição Federal aos quais devemos respeito e obediência".