Assembleia Legislativa informa que escolha de conselheiro será por votação secreta

Em Política
09/02/2019 08:02:10

Da Redação - FocoCidade

A Assembleia Legislativa divulgou informações sobre o processo de escolha do indicado a vaga no Tribunal de Contas do Estado (TCE), pontuando que a votação é "secreta" devendo ser a definição por maioria simples - desde que haja quórum mínimo de 13 deputados em plenário. Acentuou ainda que "este processo está em vigor desde 2006, quando o Regimento Interno foi publicado".

Nesta semana, o deputado Ulysses Moraes (DC) defendeu voto aberto no processo de escolha do próximo conselheiro do TCE.

Conforme a AL, "com a revogação da medida cautelar que suspendia a indicação, nomeação e posse de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o Poder Legislativo deve iniciar nos próximos dias o processo para substituição do conselheiro aposentado Humberto Bosaipo. A vaga estava em aberto desde 2014, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) acatou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questionava uma emenda sobre os critérios para indicação de membros".

O Poder pontua que "a emenda em questão, 46-A da emenda 61 da Constituição Estadual (ver na página 94 deste link), foi revogada e, com isso, o STF reconheceu que a ADI perdeu o objeto e suspendeu a medida cautelar. Agora a Assembleia Legislativa está apta a indicar, votar e empossar um novo conselheiro".

Ressaltou que "para isso, a Casa tem como critério e rito o artigo 471 do Regimento Interno, mesmos procedimentos adotados para a apreciação dos quatro últimos nomes que assumiram uma vaga no TCE, Waldir Teis (Resolução 807/2007), Humberto Bosaipo (Resolução 808/2007), Gonçalo Domingos Campo Neto (Resolução 1181/2009) e Sérgio Ricardo Almeida (Resoluação 2459/2012)".

Informou ainda que "no artigo 471 do Regimento Interno fica estabelecido que, assim que houver a indicação, o nome deverá ser lido em Expediente e publicado. A partir de então, a Mesa Diretora tem 48 para tornar a indicação um Projeto de Resolução, a fim de dar continuidade à tramitação. Depois disso, independente da pauta, o PR deverá ser encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que terá mais 48 horas para emitir parecer".

Na sequencia deve ocorrer a "votação úncia e secreta". Na sexta-feira, assinalou que "até o momento, nenhum nome foi formalmente apresentado pela Mesa Diretora como indicado à vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado".

Entretanto, nomes como os dos deputados Guilherme Maluf (PSDB), Sebastião Rezende (PSC), além do presidente do Poder, Eduardo Botelho (DEM) são aventados - além do promotor de Justiça, Mauro Zaque e do juiz Eduardo Calmon.