Outro assunto discutido na reunião de trabalho da AMM, entre prefeitos e que contou com a integração do governador eleito Mauro Mendes (DEM) e de seu vice, Otaviano Pivetta (PDT), foi a ação judicial que a prefeitura de Alto Araguaia ingressou para garantir que o Governo do Estado repasse a cota-parte do município na arrecadação do ICMS sem descontar o crédito outorgado concedido pelo recolhimento para Fethab Diesel.
Segundo a AMM, "o pedido já conta com decisão favorável do juiz Ivan Lúcio Amarante, que determinou que o governador Pedro Taques regularize os repasses".
Diante da divergência dos prefeitos em relação aos dois assuntos, ficou definido que a AMM irá disponibilizar a peça jurídica aos municípios que decidirem ingressar na justiça com o intuito de garantir os repasses. O ingresso também poderá ser feito via procuração para a coordenação jurídica da entidade.
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