PEC na AL prevê que conselheiros do Tribunal de Contas "devem prestar informações"

Em Política
02/10/2018 16:10:41

Da Redação - FocoCidade

Se por um lado o Tribunal de Contas do Estado (TCE), órgão vinculado à Assembleia Legislativa, requer informações a serem prestadas por deputados, por outro, os parlamentares devem conquistar um campo de contraponto, passando a exigir dos conselheiros que prestem informações acerca "de assuntos determinados aos deputados".

É o que prevê um Projeto de Emenda Constitucional (PEC 04/2018), de autoria de lideranças partidárias, que inclui os conselheiros do TCE no rol dos convidados para prestarem informações sobre assuntos determinados aos deputados estaduais. A proposta está em tramitação na Casa de Leis desde o final do mês de agosto.

A sugestão acrescenta o inciso VI (os conselheiros do TCE) no artigo 27 da Constituição estadual. Na atual legislação, os secretários de Estado, o procurador-geral de Justiça, o procurador-geral do Estado, o procurador-geral da Defensoria Pública e os titulares dos órgãos da administração pública indireta são convocados a prestar informações.

De acordo com esse artigo, a Assembleia Legislativa ou qualquer uma de suas comissões permanentes pode convocar para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados. Caso as autoridades não compareçam e não apresentem justificativa adequada, podem responder por crime de responsabilidade.

Tribunal de Contas

O TCE é composto por sete conselheiros. Eles são nomeados pelo Executivo, mas com aprovação prévia da Assembleia Legislativa. A lei define que o governador escolhe três conselheiros – sendo um da sua livre escolha e dois, alternadamente, entre os auditores e membros do Ministério Público junto ao TCE. Mas eles devem ser indicados em lista tríplice pelo tribunal. Os outros quatro são escolhidos pela Assembleia Legislativa.

“Os conselheiros do Tribunal de Contas exercem a missão pública de controle externo e são responsáveis por zelarem do patrimônio público e pela fiscalização e aplicação dos recursos que qualquer pessoa ou entidade utilize esse dinheiro, bens ou valores públicos, oriundos do estado ou dos municípios. Por força de lei, têm que prestar contas”, diz trecho da justificativa da PEC.

As lideranças partidárias ressaltam que a principal função dos conselheiros é a de fiscalizar a legalidade, a legitimidade e a economicidade das despesas públicas. Eles devem acompanhar a correta aplicação dos recursos públicos para que as taxas e impostos recolhidos retornem à sociedade em serviços de qualidade.

Na justificativa, as lideranças partidárias destacam que a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas trabalham em sintonia porque suas funções são intrínsecas e típicas dos órgãos de controle. Os conselheiros analisam e emitem decisões sobre as contas públicas, principalmente, do Poder Executivo.

Com informações AL