TCE auditará Prodeic após isenção que supera em R$ 570 mi valor previsto na LDO

Em Política
01/09/2018 11:09:32

Da Redação - FocoCidade

Tribunal de Contas do Estado (TCE) avisou que realizará 14 auditorias após constatar "10 achados de alto risco detectados em levantamento realizado pelo órgão no Prodeic - Programa de Incentivos Fiscais do Governo de Mato Grosso.

A origem do trabalho foi o valor executado do programa em 2017, de R$ 1.390.729.115,09, quase R$ 570 milhões a mais do que o valor previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de R$ 821.021.505,39, ou seja, uma diferença de 69,39%.

As 14 auditorias operacionais ou de conformidade foram determinadas pelo relator do Levantamento (Processo nº 341002/2017), conselheiro interino Moises Maciel, e acolhidas pelos membros do Tribunal Pleno, durante sessão ordinária realizada nesta semana. Por unanimidade, o colegiado aprovou a homologação do instrumento de fiscalização, que no total verificou a existência de 24 achados no Prodeic, de alto, médio ou baixo risco.

Para justificar a determinação das auditorias, o conselheiro relator afirmou, no voto, que a evidência de que o risco é eminente e/ou potencial decorre do fato de inexistir a gestão de riscos e atuação efetiva do controle interno sobre as atividades da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec), sobretudo naquelas relativas ao Prodeic, "o que por si só já justifica as proposições de auditorias", observou.

Serão auditados pela Secretaria de Controle Externo (Secex) de Governo e Receita os seguintes achados de alto risco: Ausência de avaliação do custo-benefício do incentivo fiscal; Concessão de benefícios em percentual superior ao devido; Concessão de benefícios sem real retorno socioeconômico; Enquadramento de empresas que não cumprem os requisitos necessários; Fraudes; Laudos de vistoria deficientes; Manutenção irregular no Programa de empresas que não cumprem os requisitos necessários; Perda de arrecadação; Prejuízo na arrecadação das receitas, por conta da não compensação dessa perda por um novo tributo ou elevação de alíquota, dentre outras medidas; e Superação dos limites autorizados nas peças orçamentárias para renúncia de receitas.

Levantamento é um dos instrumento de fiscalização utilizados pelo Tribunal de Contas para conhecer a organização e o funcionamento dos órgãos e entidades dos Poderes Estaduais e Mu nicipais, incluindo fundos, sistemas, programas, projetos e atividades governamentais no que se refere aos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais.

Com informações TCE