Da Assessoria
O presidente da Pública Mato Grosso – Central do Servidor, Ricardo Bertolini (PV), avaliou como negativa a determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), de pedir a suspensão por parte do governador Pedro Taques (PSDB), do pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos.
A determinação foi assinada pelo conselheiro interino do TCE, Isaías Lopes da Cunha, e publicada no Diário de Contas que circulou na terça (15). A medida atende a uma representação de natureza interna formulada pela Secretaria de Controle Externo (Secex), vinculada ao órgão de fiscalização.
"O Tribunal de Contas do Estado não tem o direito de barrar o pagamento daquilo que é de direito Constitucional dos servidores públicos. O que poderia fazer seria uma recomendação ao governo do estado, sem no entanto interferir na gestão do Poder Executivo. A lei da Revisão Geral Anual (RGA), refere-se a reposição salarial do ano anterior, foi pautada e negociada com todas as categorias de servidores", disse.
O TCE pediu para que fosse suspenso o pagamento de 6,39% da RGA aos servidores previsto para este ano. Com a decisão do conselheiro, ficaria suspenso o incremento de 2,20% que seria dado em setembro deste ano; 2% no mês de outubro e outros 2,19%, em dezembro. Segundo o TCE, ao realizar o pagamento, o estado teria ultrapassado o limite prudencial de gastos com folha de pagamento, que é de 46,55% do total do orçamento.
A primeira discussão sobre a regularização do pagamento da Revisão Geral Anual, em 2015, causou atrito no relacionamento do Fórum Sindical, com o governo e os deputados da Assembleia Legislativa.
“Esse ano pode causar uma nova repercussão negativa. Essa suspensão é um absurdo. É direito do servidor e deve ser programado dentro da folha de pagamento. Todos esses cálculos já foram inseridos no orçamento. O governo já pagou parcelado os anos anteriores e seria injusto com os servidores não cumprir o acordado em lei".
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