ALERTA DA CGE

Em No Foco
05/04/2018 15:04:54

A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) alerta os órgãos do Governo de Mato Grosso que é proibido ceder servidor público para trabalhar no horário de expediente em campanha eleitoral.

Em tempo, o Ministério Público Estadual está atento ao cenário, considerando ser comum em pleitos eleitorais a tentativa de quebrar as regras.

Confira o alerta da CGE:

"A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) alerta os órgãos do Governo de Mato Grosso que é proibido ceder servidor público para trabalhar no horário de expediente em campanha eleitoral. O assunto é um dos tópicos da cartilha produzida pela CGE sobre as normas que devem orientar a conduta dos agentes públicos nas eleições deste ano.

Nesse sentido, são vedadas situações como: ceder servidor para atividades administrativas de comitês de campanha, em horário que deveria prestar serviço na repartição; ceder servidor para atividades de propaganda, durante o horário de expediente etc. Entretanto, nada impede que o servidor público exerça atividades político-partidárias se estiver licenciado, fora do horário de trabalho ou em gozo de férias.

As regras eleitorais valem para todos os agentes públicos: servidores efetivos, comissionados, empregados públicos, contratados temporariamente e estagiários.

A cartilha elaborada pela CGE visa orientar os agentes públicos sobre as restrições eleitorais para evitar a prática de atos ilícitos e impedir o uso da máquina pública em favor de alguma candidatura.

O guia trata de forma geral das condutas vedadas em período eleitoral e das responsabilidades fiscais em final de mandato. Por isso, dúvidas e situações específicas devem ser esclarecidas mediante consulta direta à CGE-MT e à Procuradoria Geral do Estado (PGE-MT)."