Após notificação, Águas Cuiabá suspende alteração da data de vencimento das faturas

Em Geral
22/01/2018 14:01:56

Da Redação - FocoCidade

Após ser notificada pelo Procon Estadual, a concessionária de água e esgotamento sanitário de Cuiabá, Águas Cuiabá, comunicou ao órgão que suspendeu a alteração da data de vencimento das faturas de água e esgoto dos consumidores da capital.

A concessionária foi notificada pelo Procon-MT, no dia 15 de janeiro, para que suspendesse imediatamente a alteração, após a divulgação de informação, pela empresa, de que a data de vencimento das faturas dos consumidores da capital seriam modificadas a partir do mês de fevereiro.

Na semana passada a empresa se posicionou, por meio de nota, acerca do questionamento do Procon: "A Águas Cuiabá informa que permanece à disposição do Procon para esclarecimentos, já tendo, inclusive, uma reunião agendada junto ao órgão de defesa do consumidor para esta quarta-feira (17). A concessionária observa que manterá disponível ao cliente um conjunto de seis diferentes datas mensais, de livre escolha, para o pagamento das faturas, não havendo, portanto, qualquer postura unilateral por parte da companhia de saneamento. A concessionária também registra que, num benefício direto ao consumidor, convencionou a adoção do prazo de 10 dias entre a realização da leitura do consumo e o vencimento das faturas – o dobro dos 5 dias determinados contratualmente."

Para o Procon Estadual, a alteração pretendida era ilegal, considerando que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) proíbe a modificação unilateral do conteúdo do contrato (art. 51, XIII), e a Lei Federal que dispõe sobre o regime de concessão da prestação de serviços públicos (Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995) determina que as concessionárias devem oferecer ao consumidor, dentro do mês, no mínimo seis datas opcionais para vencimento de débitos, sendo direito do consumidor a escolha prévia de uma dessas datas.

O Procon-MT orienta que os consumidores se atentem para a data de vencimento e ciclo da fatura de água e, caso ocorra alteração sem a sua prévia autorização, solicitem a correção junto a empresa. Se não houver solução, o consumidor poderá registrar reclamação em uma das unidades de atendimento do órgão, que acompanhará as demandas para verificar o efetivo cumprimento da suspensão. (Com assessoria)