Pleno manda gestão de São José dos Quatro Marcos 'respeitar' Constituição

Em Política
22/12/2017 08:12:01

Da Redação - FocoCidade

O não cumprimento à risca da legislação levou o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso a alertar a gestão de São José dos Quatro Marcos. O TCE pede "respeito" à Constituição Federal no sentido de que o gestor faça os repasses dos valores pertencentes ao Poder Legislativo municipal até o 20º dia de cada mês.

O apontamento faz parte do parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo do exercício de 2016, sob a gestão de Carlos Roberto Bianchi, emitido durante a sessão extraordinária do dia 15.

O relator do Processo nº 78204/2016, conselheiro interino João Batista Camargo, ainda alertou o atual gestor que respeite as regras contábeis e de direito financeiro e para que observe as regulamentações contábeis relativas ao controle das disponibilidades financeiras por fonte/destinação, de modo que a execução, ingresso, comprometimento e saída dos recursos orçamentários sejam realizados na devida fonte de recurso.

Outra providência importante trata do aperfeiçoamento do planejamento e da execução dos programas de governo, "realizando um planejamento criterioso que tenha por base a realidade e as necessidades da população do município", alertou. O parecer do TCE também faz ressalvas quanto à necessidade de melhoria dos indicadores de saúde e educação, implementando programas que proporcionem mais qualidade aos setores.

Ao avaliar o Índice de Gestão Fiscal – IGFM/TCE, o município apresentou 0,66 pontos, sendo classificado como Boa Gestão, "mas é preciso adotar medidas efetivas visando aprimorar a máquina administrativa em busca de melhores resultados nos indicadores que compõem o IGFM", finalizou em seu voto o relator. (Com assessoria)