'Discursos hipócritas' rebate presidente da AMAM sobre críticas a auxílios garantidos aos juízes

Considerado o Tribunal mais produtivo entre os tribunais de médio porte, a Corte mato-grossense tem desempenhado um protagonismo histórico, principalmente no diz respeito ao combate à corrupção e na atuação de processos de grande repercussão nacional, seja pela importância histórica, seja pelo ineditismo jurídico.

É com essa conjuntura, que a magistratura mato-grossense encerra 2017. Representada pela Associação Mato-grossense dos Magistrados (AMAM), cujo presidente, o juiz José Arimatéa tem empenhado esforços para garantir que os colegas de toga tenham suas prerrogativas reforçadas, atualizadas e garantidas.

Ao mesmo tempo em que protagonizou em aspectos positivos, a magistratura mato-grossense assim como a nacional também foi alvo de muitas críticas em 2017, principalmente em relação aos auxílios pertinentes aos magistrados, lê-se auxílio-moradia, que virou até pauta de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). A este fato, o juiz José Arimatéa rebate com o fato de que há defasagem de cinco anos no salário dos magistrados, assunto que segundo ele, não aparece com destaque na mídia.

Quanto ao que reserva o contemporâneo, a expectativa do presidente do AMAM é que para o próximo ano, os juízes mato-grossenses melhorem os patamares, já considerados bons pelo Conselho Nacional de Justiça, de produtividade e que nenhuma prerrogativa da magistratura seja diminuída por forças contrárias que porventura tentam combatê-la.

Confira a entrevista na íntegra:

Em um balanço geral das atividades realizadas pela AMAM em 2017, quais as conquistas que o senhor considera mais importantes?

Esse ano de 2017 foi um ano muito difícil para o serviço público em geral e para toda a sociedade brasileira, inobstante os aparentes avanços na seara da economia. Tivemos algumas vitórias em questões individuais referentes aos direitos dos magistrados e mantivemos as conquistas de anos anteriores. Isso já pode ser considerado como grandes vitórias, pois o assédio do poder político de plantão aos direitos e prerrogativas da magistratura brasileira nunca foi tão intenso e tão ostensivo. Destacaria a divulgação pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do relatório Justiça em Números, da posição da magistratura mato-grossense na primeira posição nacional dentre os tribunais ditos de médio porte, com menor taxa de congestionamento de processos e maior produtividade individual dos magistrados frente a outros tribunais de mesma categoria (BA, CE, PE, ES, GO, DF etc.).

Quais são os desafios que o senhor julga serem mais pertinentes para serem resolvidos em 2018, no que diz respeito em relação ao papel da AMAM e da magistratura mato-grossense? E quais expectativas sobre tais assuntos?

Precisaremos em 2018 manter essa posição de primeiro lugar nacional dentre os tribunais de médio porte e avançar para alcançar o primeiro lugar geral. A magistratura mato-grossense já mostrou do que é capaz e que está um padrão bem acima da média brasileira em eficiência, celeridade e produtividade. Precisamos lutar em nível nacional pela recuperação dos nossos subsídios, que hoje já acumulam uma defasagem de 43% com relação à inflação. Ou seja, os magistrados ganham hoje quase 50% a menos do que ganhavam há apenas cinco anos. O salário é a força do trabalhador e com os magistrados não pode ser diferente!  

O assédio do poder político de plantão aos direitos e prerrogativas da magistratura brasileira nunca foi tão intenso e tão ostensivo.

A magistratura mato-grossense tem revelado bons resultados, a exemplo dos dados do relatório Justiça em Números de 2016, que revelou o primeiro lugar do TJMT, entre os tribunais de médio porte com o índice de produtividade do magistrado mato-grossense de 2.084. Quais fatores o senhor considera que foram essenciais para garantir o desempenho positivo dos magistrados mato-grossenses?

Como já disse, a magistratura mato-grossense está hoje colocada como a melhor dentre os tribunais de médio porte e figura em 3º geral do Brasil, entre os tribunais de todas as categorias. Isso é reflexo do compromisso dos magistrados com a sociedade mato-grossense, do esforço e da grande dedicação de todos para que Mato Grosso seja conhecido também como o Estado onde trabalham os mais produtivos juízes do país e não apenas como a terra do solo mais produtivo do Brasil. Sabemos que nossa sociedade merece o melhor e estamos trabalhando para isso!

O Poder Judiciário ficou em bastante evidência nos últimos anos, principalmente com a série de prisões de políticos e empresários, além de servidores públicos envolvidos em escândalos de corrupção. Como o senhor avalia esse protagonismo do Poder Judiciário?

Essa ação forte e consolidada do Judiciário contra a corrupção na política e dos políticos e empresários nacionais tem surtido bons efeitos e tem devolvido à sociedade brasileira o orgulho e, principalmente, a esperança de dias melhores para nosso país e nosso povo. Em razão disso o Judiciário tem sofrido alguns revides de natureza institucional, o que já era de se esperar, até porque é Lei da Física que a toda ação corresponde uma reação. Entretanto, nós estaremos firmes para que essa reação seja neutralizada e o país avance para outro patamar em sua história, mesmo que o preço nos seja alto. A magistratura brasileira está consciente disso e preparada para pagar esse preço!

O salário é a força do trabalhador e com os magistrados não pode ser diferente!

Em um momento de grandes transformações políticas, percebe-se que determinadas forças políticas articulam propostas que tentam empreender reformas que nem sempre abrangem a participação democrática ou a necessidade do interesse público, a exemplo das reformas da Previdência e Trabalhista. Qual é a leitura que o senhor faz das reformas quem vêm sendo realizadas?

Temos uma grande preocupação com o volume de informações e “contra-informações” dessas reformas, a trabalhista que já foi consumada e a reforma da previdência que está em vias de ser votada na Câmara dos Deputados. De um lado o Governo fala em déficit que cresce quase em progressão geométrica na previdência e de outro lado ONG’s, sindicatos, associações e oposição parlamentar falam que inexiste esse déficit e que a reforma tem viés ideológico à direita, para restringir direitos sociais e impor um ambiente econômico a médio e longo prazo ainda mais favorável ao capital. No meio desse embate ficamos nós servidores públicos e trabalhadores em geral, sempre muito preocupados porque a classe política não tem feito por merecer nossa confiança. Estamos acompanhando cada movimento dessa reforma previdenciária no Congresso Nacional, através da nossa Associação Nacional de Magistrados (AMB), apresentando propostas e em continua conversação com o Parlamento, com o objetivo de garantir direitos já adquiridos e evitar que a mudança de regras atinja quem já ingressou na carreira.

Especialistas apontam que uma Reforma Administrativa deveria preceder qualquer outro tipo de reforma empreendida pelo governo Federal. Quanto ao Judiciário, também é necessário passar por alguma reforma? Quais aspectos poderiam ser mudados?

A reforma administrativa necessária para que o custo Brasil nos viabilize enquanto nação é tão ampla que poderíamos escrever um tratado a respeito do tema. Recentemente, um conhecido adquiriu um imóvel nos Estados Unidos. Ele recebeu um contrato de uma folha via e-mail e depois de assinar devolveu ao corretor americano, que fez a comunicação da aquisição na administração do Condado onde fica o imóvel e pronto, sem nenhum custo adicional foi feita e formalizada a compra e venda do imóvel. Ele ficou surpreso e mais surpreso ainda ficou o corretor quando ele disse o que seria preciso e o quanto ele teria gastado aqui no Brasil, principalmente no âmbito do Cartório de Registro de Imóvel. Hoje com a evolução da geração e guarda de dados e a segurança de um sistema digitalizado e a enorme evolução da gestão pública nessa seara de registro e cadastro imobiliário pelos municípios Brasil afora, qual o sentido de se manter Cartórios de Registros, os quais custam caro e hodiernamente são perfeitamente dispensáveis. Essa é apenas uma observação. Outro dia conversando com o senador Blairo Maggi, ele me falou da aberração que é, por exemplo, comprador e vendedor de um veículo automotor irem ao DETRAN para sacramentar uma transferência de propriedade do veículo e serem orientados, ambos, a ir num Cartório reconhecer suas firmas, como condictio sine qua non para a concretização da venda do veículo. O senador falou disso com espanto e eu compartilho em gênero, número e grau do seu espanto.  Precisamos sim reformar muita coisa nesse Brasil para que quem efetivamente produz tenha o valor que merece em nossa escala sócio-econômica-política de valores. E aí, tenho certeza, ninguém seguraria esse país!!   

Na conjuntura política mato-grossense um visível desconforto entre o Poder Judiciário e o Poder Executivo se manifestou em razão do processo que investiga o suposto esquema de escutas ilegais. Esse desconforto chegou a ser tratado como uma crise entre os Poderes. De fato houve essa crise? Já está pacificada? Qual é a leitura do senhor sobre este tema?

Nunca houve crise. Cada um cumpriu seu papel e respeitou os limites de suas atribuições constitucionais e legais. Hoje existem muitas crises fabricadas nas mídias e redes sociais. Essa foi uma delas.

A reforma administrativa necessária para que o custo Brasil nos viabilize enquanto nação é tão ampla que poderíamos escrever um tratado a respeito do tema.

Em uma breve retrospectiva dos principais fatos envolvendo a magistratura em 2017, também ficou em evidência a questão da segurança dos juízes que precisam de proteção armada por estar envolvidos em processos cujos polos, passivo ou ativo, oferecem ameaças. Quantos juízes hoje vivem nesta condição em Mato Grosso? Esse é um ônus que sempre acompanhará os magistrados, neste caso a insegurança?

Essas ações voltadas à segurança pessoal dos magistrados são necessariamente sigilosas e eu não tenho esses números para informar. No entanto, posso afirmar que existe uma preocupação real do Tribunal de Justiça pela segurança de seus juízes e nos casos concretos o tribunal tem agido com rapidez e eficiência para fornecer a segurança aos magistrados e familiares que em razão de sua atividade sofra ou possam sofrer algum tipo de ameaça a sua integridade física. 

No Supremo Tribunal Federal aguarda o processo que julgará sobre auxílio-moradia para juízes, que provavelmente só será apreciado no próximo ano. Os magistrados, de um modo geral, são alvo de muitas críticas pelos benefícios que recebem. Como o senhor avalia esses benefícios e a opinião pública sobre tais garantias?

Eu devo dizer que o auxilio moradia é uma verba que está prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), que é a Lei Complementar Nacional nº 35/1979, ou seja, tem previsão legal há 38 anos. Porque somente agora esse discurso sobre o auxilio moradia passou a ser a ordem do dia em tudo o que se refere à magistratura? Será que ninguém se lembra de que os juízes estão hoje com uma defasagem salarial de 43% em relação ao índice oficial de inflação? O subsidio de Ministro do Supremo hoje, se obedecida a Constituição Federal, deveria ser de R$ 48.181,00, mas continua há cinco anos congelado em R$ 33.700,00. Uma diferença de R$ 14.491,00, enquanto o auxilio moradia é de R$ 4.377,73. Muito estranho esse discurso! Para nós, magistrados, seria interessante que nos dessem essa reposição inflacionária e suprimissem esse bendito auxílio moradia, mas não é essa a vontade dos que detêm o poder político. Primeiro, porque a recomposição salarial seria estendida aos magistrados aposentados que não recebem o auxílio moradia e isso seria “ruim” para a previdência, acontecendo com os juízes algo semelhante ao que acontece ao trabalhador comum que quando se aposenta não recebe mais vale-transporte, auxílio alimentação, férias remuneradas, gratificação de férias, etc., que não deixam de ser penduricalhos que não são transformados em melhores salários para os trabalhadores em geral porque os aposentados também o receberiam e haveria problemas para os cofres da previdência. Ou seja, os penduricalhos existem em razão da previdência! No mais, restam somente discursos hipócritas e oportunistas de plantão que querem ganhar simpatia da opinião pública com um discurso fácil. Eu digo a quem tem utilizado essa pauta para tentar desacreditar o Judiciário perante a sociedade em geral: “...tira primeiro a trave do teu olho antes te escandalizares com o argueiro do olho do teu irmão...!”.