Projeto obriga PF a avisar Interpol sobre suspensão de passaportes

Em Política
Hoje às 19:07

Do Portal Congresso em Foco

O deputado Reimont (PT-RJ) apresentou o projeto de lei 5.937/2025, que altera o Código de Processo Penal (CPP) para obrigar a Polícia Federal a comunicar à Interpol, em até duas horas, decisões judiciais que suspendam, apreendam ou cancelem passaportes. Segundo o parlamentar, a medida busca impedir atrasos na atualização de bases internacionais e evitar que investigados consigam deixar o país antes do cumprimento efetivo das ordens judiciais.

A proposta modifica o artigo 320 do CPP ao estabelecer que, sempre que houver decisão judicial envolvendo passaportes diplomáticos, oficiais ou comuns, a PF deverá enviar comunicação imediata à representação brasileira da Interpol para inclusão dos dados nas bases e difusões internacionais. No mesmo prazo, a corporação terá de atualizar sistemas globais de controle de fronteira e verificação documental utilizados em aeroportos e postos de fronteira.

O texto determina ainda que a PF registre data, horário e responsável por cada etapa do procedimento, além de encaminhar ao juízo a comprovação documental do cumprimento das exigências. O descumprimento injustificado dos prazos ou da comunicação obrigatória passa a ser considerado falta funcional grave, sujeita a sanções administrativas, sem prejuízo de eventuais responsabilidades civil e penal do agente envolvido.

De acordo com a redação apresentada, as novas regras se aplicam a todas as decisões judiciais em curso que indiquem risco concreto de fuga, incluindo prisões preventivas, temporárias e medidas cautelares diversas da prisão. A justificativa do projeto afirma que a ausência de previsão legal específica pode gerar atrasos na comunicação internacional, permitindo brechas para obstrução da Justiça e para a saída do país de pessoas investigadas em casos sensíveis.

O projeto de lei aguarda análise pelas comissões permanentes da Câmara dos Deputados.