Governo aplica multa de R$ 147 mi ao Consórcio VLT e anuncia licitação RDC

Da Redação - FocoCidade

O Governo, por meio de nota na noite desta segunda-feira (4), se posiciona acerca das ações adotadas em relação ao processo administrativo que apura irregularidades no contrato com o Consórcio VLT, alvo da Operação Descarrilho deflagrada pela Polícia Federal em agosto, atingindo estados como Mato Grosso. Na nota, o Executivo também pontua medidas a serem adotadas para a retomada do VLT.

A Operação Descarrilho visou apurar crimes de fraude em licitações, associação criminosa, corrupção ativa e passiva além de peculato e lavagem de capitais que teriam ocorrido nas ações que balizaram o modal.

O Estado considera que "concluiu pela ocorrência de práticas caracterizadoras de rescisão contratual, como atos de inidoneidade consistentes no pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos, subcontratação com irregularidade e cumprimento irregular de cláusulas do contrato".

Pontua ainda "descumprimento contratual, como a multa no valor de cerca de 147 milhões de reais (10% do valor do contrato)", assinalando a meta de dar sequência ao modal por meio de edital de licitação pela modalidade do Regime Diferenciado de Contratação, a ser lançado no início de 2018.

Confira a nota na íntegra:

 

"O Governo de Mato Grosso vem a público esclarecer os procedimentos tomados com relação ao processo administrativo aberto para apurar infrações contratuais praticadas pelo CONSÓRCIO VLT após o conhecimento dos fatos divulgados com a deflagração da Operação Descarrilho, bem como as próximas medidas para a retomada das obras do VLT:

 

1. Em virtude dos eventos ilícitos que vieram a público por conta da Operação Descarrilho e até então desconhecidos dos agentes do Estado, foi instaurado processo administrativo com o objetivo de apurar a responsabilidade do CONSÓRCIO VLT pelo cometimento de práticas ilegais e contrárias ao contrato.

2. Após delimitar os fatos e garantir o exercício da ampla defesa ao CONSÓRCIO VLT, a Comissão de Processo Administrativo, composta por membros da Procuradoria Geral do Estado (PGE), Secretaria das Cidades e Controladoria Geral do Estado, concluiu pela ocorrência de práticas caracterizadoras de rescisão contratual, como atos de inidoneidade consistentes no pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos, subcontratação com irregularidade e cumprimento irregular de cláusulas do contrato.

3. Acolhendo o parecer da Comissão, a Secretaria das Cidades decidiu pela rescisão unilateral do contrato, com a aplicação de penalidades decorrentes do descumprimento contratual, como a multa no valor de cerca de 147 milhões de reais (10% do valor do contrato), além de indenização dos prejuízos causados ao Estado de Mato Grosso (passíveis ainda de apuração completa) e a declaração de inidoneidade do Consórcio VLT e das empresas que o compõem.

4. Com a rescisão do contrato, nenhum valor será pago ao CONSÓRCIO VLT. Todas as multas e prejuízos causados ao Estado de Mato Grosso serão abatidos dos créditos do CONSÓRCIO VLT.

5. Concluída a apuração destes fatos e a imposição das consequências cabíveis, o Estado de Mato Grosso passa, agora, para uma nova etapa, que é a construção do edital de licitação pela modalidade do Regime Diferenciado de Contratação para contratação de uma nova empresa para conclusão das obras remanescentes do VLT, sempre primando pela legalidade e pelo interesse público que deve nortear todas as condutas dos administradores públicos.

6. Nesse sentido, o Governo do Estado está concluindo os estudos para o lançamento, no início de 2018, de uma nova licitação para a retomada das obras, cuja ordem de serviço deve ser dada até junho, com prazo de conclusão em 24 meses."

 

Cuiabá, 04 de Dezembro de 2017.

Procuradoria Geral do Estado (PGE)

Secretaria das Cidades

Controladoria Geral do Estado