AL cria mecanismo na LOA para evitar atraso no pagamento de emendas

Em Política
06/10/2017 09:10:30

Da Redação - FocoCidade

Nos debates acerca da Lei Orçamentária Anual (LOA), de R$ 20,2 bilhões para 2018 e em tramitação na Assembleia Legislativa, as emendas parlamentares poderão receber novo suporte para real execução. Um dos problemas mais recorrentes é o atraso na liberação de emendas, mesmo com desenho "impositivo" previsto em lei.

“Este ano, as emendas parlamentares não serão retiradas da reserva de contingência, como aconteceu nos anos anteriores, pois foi criada na ação específica do orçamento da Seplan com o nome de provisão de emendas parlamentares, no valor de R$ 138.781.865,00”, explicou o consultor legislativo do Núcleo Econômico da Assembleia Legislativa, Nasser Okde.

O consultor disse ainda que esse montante será dividido igualmente para os 24 deputados com obrigatória de 50% da seguinte forma: 12% para saúde, com valor de R$ 693.909,33; 25% para educação um montante de R$ 1.445.644,43; 6,5% no esporte e lazer, com R$ 375.867,55; 6,5% para a cultura, equivalente a R$ 375.867,55; e 50% de livre alocação, com R$ 2.891.288,86.

A Mesa Diretora da AL recebeu no dia 03/10, a Mensagem nº 84/2017 referente ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2018. A matéria foi lida na sessão ordinária de terça-feira (83ª) e cumprirá pauta do dia 10/10/2017 a 18/10/2017. O PLOA estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2018, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Conforme declarações do consultor legislativo, Nasser Okde, a mensagem repassa aos deputados informações sobre o desempenho econômico do Estado, a situação das finanças públicas, a discriminação da receita dos fundos e a proposta da execução orçamentária das principais ações governamentais para o exercício de 2018.

O projeto de lei compreende os recursos para a execução do orçamento fiscal referente aos três poderes estaduais, ao Ministério Público, aos fundos, aos órgãos e entidades da administração direta e indireta e às empresas estatais dependentes, incluindo as fundações legalmente instituídas e mantidas pelo poder público.

Além disso, contempla ainda o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos estaduais a ele vinculados, da administração direta e indireta. Na proposta orçamentária de 2018 estão previstas receitas e despesas totais de R$ 20.334.403.071, sendo que o orçamento fiscal representa o montante de R$ 13.849.913.750 e o orçamento da seguridade social R$ 6.484.489.321.

Segundo Okde, a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) se reunirá informalmente no dia 10 deste mês, às 10 horas, para definir o calendário de tramitação e recebimento de emendas parlamentares e votação em primeira e segunda votações.

Faz parte também do PLOA o demonstrativo informando o Estoque da Dívida Pública Consolidada até 31 de julho de 2017, no montante de R$ 6.847.978.854,98. (Com assessoria)