Arquivamento de denúncia contra conselheiros reforça criação do Conselho Nacional

Da Redação - FocoCidade

A decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de arquivar denúncia contra seis conselheiros do órgão por suposto recebimento de propina para aprovar as contas do governador Silval Barbosa, relativas ao exercício de 2014, por “falta de provas”, reforça o debate para a criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, teoricamente com condão do controle externo da administração pública.

Em coletiva à imprensa, nesta quarta-feira (10), os responsáveis pela investigação da denúncia de favorecimento a Silval, conselheiros substitutos Moisés Maciel e Luiz Carlos Pereira, pontuaram a inexistência de elementos para comprovar suposto “entendimento” entre o ex-governador e conselheiros do TCE.

Questionado sobre o aspecto moral de membros da Corte investigarem os pares, Moisés observou a luta pela criação do Conselho Nacional. Tramitam no Congresso propostas de emenda à Constituição pretendendo a criação do CNTC. Objetivo é consolidar o controle externo da administração pública em um sistema nacional, hoje disperso nas próprias formas de fiscalização e controle desenvolvidos pelos atuais Tribunais (TCU, 26 TCEs, TCDF, 4 Tribunais de Contas dos Municípios do Estado, TCMSP e TCMRJ).

A investigação da denúncia foi limitada ao ato administrativo, impedindo a utilização de instrumentos mais precisos para medir o grau de possível ilicitude como quebra do sigilo bancário. O trabalho da comissão consta em 14 volumes, 6211 páginas, 23 oitivas e 95 documentos, disponibilizados no Portal Transparência da Corte de Contas.

A suspeição pairava sobre os conselheiros José Carlos Novelli, Sérgio Ricardo (afastado da função), Waldir Teis, Campos Neto, Valter Albano e Antonio Joaquim (atual presidente). O suposto valor negociado conforme a denúncia, seria de aproximadamente R$ 50 milhões.

A denúncia anônima teria conexão com as delações do ex-secretário de Estado, Pedro Nadaf e o ex-presidente do Intermat, Afonso Dalberto. A comissão tentou sem sucesso ouvir os delatores e Silval Barbosa, não conseguindo assim comprovar a autoria da denúncia recebida pela Corregedoria Geral, em outubro de 2016.

A denúncia citava supostas irregularidades relacionadas a aumento de duodécimo para o TCE nos anos de 2012 e 2013 e questionava a emissão de parecer favorável às contas de Governo de 2015 do então governador Silval Barbosa, aprovadas pela Assembleia Legislativa.

A comissão designada por portaria assinada pelo presidente Antonio Joaquim e pelo corregedor José Carlos Novelli acabou ouvindo todos os conselheiros citados e também a conselheira substituta Jaqueline Jacobsen, que integrava o Pleno quando da emissão do parecer das contas anuais de governo.

Segundo o conselheiro substituto Moisés Maciel, a comissão responsável pela Instrução Sumária logo entendeu que a denúncia anônima, enviada pelo correio, fazia referência à suposta delação à órgãos da Justiça e do Ministério Público pelo ex-secretário de Estado da Casa Civil Pedro Nadaf e pelo ex-presidente do Intermat Afonso Dalberto.

Foram ouvidos diversas outras autoridades do governo anterior, entre ex-secretários e servidores, como os ex-secretários Marcel Souza de Cursi, Arnaldo Alves de Souza Neto, Francisco Faid e o próprio Afonso Dalberto. A comissão recebeu autorização judicial para realizar oitivas em presídios.

Dois relatórios foram concluídos, um referente à primeira fase, que em geral trata dos recursos orçamentários recebidos pelo Tribunal de Contas em 2012 e 2013, no valor de R$ 25 milhões cada ano, para fazer frente a projetos do Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI), que alcançou 40 municípios. A denúncia colocou em suspeição o uso desses recursos. Já o segundo relatório trata de apurações relativas a comentários colhidos em depoimentos com suposições de que houve envolvimento de membros do TCE-MT na operação denominada Seven, desencadeada pelo Gaeco e que diz respeito à desapropriação irregular de área. A esse respeito, a comissão recebeu documentos da juiza Selma Arruda, da 7ª Vara Criminal, nos quais não se evidenciou envolvimento de conselheiros do TCE-MT no caso.

Conforme o conselheiro Moisés Maciel, ao longo do processo, a Comissão responsável pela Instrução Sumária não encontrou nenhuma evidência de irregularidades envolvendo os conselheiros. Ele fez questão de destacar a decisão da direção do TCE de determinar o procedimento administrativo de apuração da denúncia anônima, até como forma de demonstrar transparência total. Ele observou também que todo o processo administrativo foi realizado com independência e lisura. Mesmo sendo uma denúncia anônima, como citava seis membros do TCE, a Corte de Contas tratou com muita responsabilidade o caso, disse.

Os autos do processo também foram encaminhados para conhecimento ao Ministério Público Estadual e à Procuradoria do Ministério Público Federal, em Cuiabá e em Brasília. O trabalho de apuração estava previsto inicialmente para 45 dias, porém foi ampliado por igual prazo ao longo do processo de investigação. O processo foi concluído esta semana, com o envio dos documentos para o MPE e para o Procurador Geral da República, Rodrigo Janot.

O conselheiro substituto Moisés Maciel presidiu os trabalhos de apuração por estar interinamente na função de conselheiro titular quando da designação da Comissão de Instrução Sumária.