Governo retoma licitação das linhas intermunicipais de ônibus coletivos

Em Geral
20/02/2017 10:02:58

Da redação - Foco Cidade

A retomada da licitação do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros (STCRIP) foi publicada no Diário Oficial que circula nesta segunda-feira (20), cumprindo assim uma determinação do Ministério Público Estadual (MPE) que, no dia 25 de setembro de 2007, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Poder Executivo, para realizar a licitação com base no que determina a Constituição Federal de 1988.

A discussão em torno do assunto se arrasta desde a década de 1990. O TAC precisou ser celebrado em decorrência das consecutivas prorrogações realizadas nas gestões passadas, sem prévia licitação, das concessões de direito das empresas, além do aumento significativo da população e de uma série de decisões judiciais envolvendo o assunto.

Em 2012, foi iniciada a concorrência pública. Dos 16 lotes definidos no Plano de Outorga, apenas nove foram homologados e adjudicados. Os demais, segundo a comissão de licitação, tiveram as empresas inabilitadas ou não tiveram vencedores. Houve ainda uma série de interposição de recursos e liminares que impediram o prosseguimento da licitação.

No entanto, desde o primeiro ano da atual gestão, o governador Pedro Taques tem tomado uma série de medidas para assegurar a licitação. Em 07 de agosto de 2015, ele editou o Decreto 211, anulando o antigo Decreto 2.499/14, elaborado pelo ex-governador Silval Barbosa, que autorizava a operacionalização do sistema de transporte público intermunicipal de passageiros, até 2031.

O decreto também foi suspenso por decisão do Tribunal de Justiça (TJMT), que levou em consideração o fato de a prorrogação da concessão, sem licitação, vir a causar prejuízo na ordem de R$ 4,692 milhões aos cofres públicos, além de violar a CF/88 e uma série de leis federais.

Em 23 de novembro de 2016, a competência para licitar e dar continuidade aos procedimentos foi repassada para a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT), deixando de ser responsabilidade da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager-MT). A Procuradoria Geral do Estado (PGE) também se manifestou a favor da realização a licitação.

“A Sinfra realizou estudos e avaliou que a melhor solução é decidirmos pela retomada da licitação, com base no que determinou o TAC firmado com o Ministério Público”, pontuou o secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, Marcelo Duarte.

O projeto foi elaborado pelo Exército Brasileiro, por meio do Centro de Excelência de Transportes (Centran), e pela Fundação Ricardo Franco do Instituto Militar de Engenharia. A auditoria foi auditada pelo Labtrans da Universidade Federal de Santa Catarinal, o que resultou na elaboração de um Plano de Outorga que dividiu o estado em oito mercados (regiões), com duas categorias de serviços: uma básica e outra diferenciada.

O governador, primando pelo cumprimento da Constituição, determinou a formação de uma Comissão Especial de Licitação, formada por servidores da Sinfra, para examinar e julgar os documentos e procedimentos relativos ao processo e concluir a concorrência pública. (Com assessoria)