A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), o popular Correios, tem sua origem no Brasil Colônia, em 25 de janeiro de 1663, com a criação do Correio-Mor no Rio de Janeiro. Em 1931, o decreto 20.859, de 26 de dezembro, funde a Diretoria Geral dos Correios com a Repartição Geral dos Telégrafos e cria o Departamento dos Correios e Telégrafos.
A ECT foi criada em 20 de março de 1969, como empresa pública vinculada ao Ministério das Comunicações, mediante a transformação da autarquia federal até então denominada de Departamento de Correios e Telégrafos (DCT).
Correios nos dias atuais:
. Possui cerca de 100 mil trabalhadores e trabalhadoras.
. Possui 11 linhas aéreas de primeira grandeza.
. Possui mais de 25 mil veículos e 1500 linhas terrestres em operação de norte a sul, leste a oeste do País.
. Possui cerca de 15 mil unidades próprias, entre agências, centros de distribuição, tratamento e logística.
. É a única empresa do País que está presente nos 5570 municípios brasileiros.
. Efetua a entrega de 4 bilhões de unidades de correspondência escrita por ano.
. Produz receitas da ordem de R$ 19 bilhões/ano, aproximadamente 0,33% do PIB Brasileiro;
. É uma empresa superavitária. Em 2020, em plena pandemia de Covid-19 teve lucro de R$ 1,5 bilhão.
. Pratica preços justos nos serviços de correspondência: as tarifas do serviço postal brasileiro estão dentro das faixas mais baixas do mundo (num setor com tendência à oligopólio quando executado pelo setor privado).
. presta inúmeros serviços relevantes para os órgãos públicos, federais, estaduais e municipais, como o recebimento de impostos e taxas, o pagamento de benefícios sociais, inscrições em cadastros e concursos, logística de eleições, distribuição de livros didáticos e de provas de concursos públicos, distribuição de medicamentos e vários outros.
A aprovação no dia 20 de abril na Câmara, da urgência para votação do Projeto de Lei (PL) 591/2021, de autoria do Poder Executivo, que privatiza os Correios não encontra embasamento na lógica. Isso porque a empresa, além de gerar lucro para a União é instrumento de integração nacional em nosso País continental.
Os Correios possuem o monopólio apenas de cartas pessoais e comerciais, cartões-postais, correspondências agrupadas (malotes) -segmento de menor hype do negócio de entregas na comparação com o de pacotes, mais utilizado por empresas de e-commerce.
Quebrar o monopólio da entrega de cartas acrescentará em qual vantagem para a concorrência privada desse setor, em nosso País? Qual empresa privada se interessará em entregar cartões-postais em municípios distantes dos grandes centros urbanos? No interior da Caatinga Nordestina? No interior da Amazônia mato-grossense e brasileira?
“Atualmente essas entregas têm um custo baixo e a operação tem um custo deficitário. Para que o setor privado tivesse lucro, muitas mudanças têm que ocorrer e dificilmente uma empresa privada terá interesse. Se aceitar, ela irá operar apenas sobre os grandes centros, deixando toda uma parte do País sem cobertura”, afirma Ana Lucia Pinto da Silva, professora de economia da FAAP (Fundação Armando Alvares Penteado).
É isso que nós parlamentares da bancada de Mato Grosso queremos? Um apagão nos serviços postais em municípios como Rondolândia, São José do Xingu, Santa Terezinha e tantos outros municípios pequenos que não possuem atratividade lucrativa para empresas privadas e que tem nos Correios sua única chance de recebimento de correspondências?
Mais do que uma empresa estatal lucrativa, ou seja, não dependente dos recursos do Tesouro Nacional, e mais do que uma empresa que integra todo território nacional; os Correios desempenham uma função social importante em nosso País, pois ao visitar mais de 70 milhões de lares diariamente, seus trabalhadores e trabalhadoras levam cidadania, dignidade e a presença do Estado a todos as brasileiras e brasileiros.
Peço que cada um dos sete deputados e 3 senadores da nossa valorosa bancada reflita sobre esse importante papel histórico desempenhado pela ECT. Não faz sentido privatizar os Correios sem que haja uma ampla e profunda discussão com a sociedade brasileira, por meio de audiências públicas. Os destinos de uma empresa de 350 anos de história e serviços de alta relevância prestados ao País não podem ser decididos no afogadilho.
Novamente peço que cada parlamentar mato-grossense reflita e nos ajude na luta pela manutenção e fortalecimento dos Correios como empresa estatal estratégica, para o desenvolvimento e a integração em cada canto de nosso imenso País.
Professora Rosa Neide é Deputada Federal (PT-MT).
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