IPTU - Permissão da Exigência dos Últimos 5 anos

No cotidiano fiscal, é comum se deparar com títulos de IPTU sendo cobrados de débitos há mais de 10 anos.

Ocorre que, o fisco tem por obrigação exigir tudo que o contribuinte deve, e por outro lado, o mesmo de se defender.

No exercício do direito de defesa, deverá o pagador de impostos estar atento aos últimos 5 anos, pois, este será o prazo devido para pagamento.

O mais engraçado que possa parecer, é que muitas prefeituras do país, oferecem descontos para pagamento à vista.

Esses supostos descontos, muitas vezes, são referentes aos "períodos prescritos".

Ou seja, a prefeitura apenas usa como argumento de convencimento o desconto, mas de fato, o direito de exigir a cobrança já se perdeu no tempo.

Por outro lado, o advogado do município tem por dever exigir tudo que é devido, sendo seu mister legal.

Nesse sentido, o contribuinte também, tem o direito de refazer o cálculo quando entender que os prazos foram perdidos.

Desse modo, o IPTU à luz do art.174 do Código Tributário Nacional, poderá ser exigido no prazo máximo de 5 anos do vencimento do título.

Passado este prazo, o contribuinte poderá contestar tal cobrança, visto que, houve o perdão da prefeitura da dívida de forma tácita.

Com essas ponderações, é importante estar atento aos últimos 5 anos após ao vencimento do título, prazo este, que se perdido, não terá mais o contribuinte o compromisso de quitar o IPTU.


Rodrigo Furlanetti é Consultor e Mentor em Direito Tributário.