O interesse coletivo está acima do interesse individual. Ou melhor, deveria estar. Pois é assim em qualquer Estado democrático, até mesmo em países que procuram se tornar um, como forma de se habituarem ao viver em democracia. O dever-se-á, contudo, nada tem a ver com o ser. Ainda que se diga ao contrário. Sobretudo, em uma Nação como a brasileira. Por aqui, o coletivo sempre fora, será e é renegado ao segundo, e, na imensa maioria dos casos, ao quinto plano, a despeito da própria Constituição Federal que, diferentemente das anteriores, fala bastante em direitos, em menor grau em obrigações (não deveria). Absurdamente inconcebível. Bem mais quando se percebe que há todo um discurso em defesa do povo. Povo utilizado como vocábulo, massa de manobra e esquecido na maior parte do tempo, e só lembrado como peça de retórica nos debates e nas campanhas político-eleitorais.
Isto é uma prática antiga e corriqueira, usada pela direita, esquerda, centro e pelas posições de “independência” (risos). Neste particular, o pretérito se faz presente, e o presente, em futuro. Pois inexiste qualquer sinal de mudança, ainda que uma parte substancial do eleitorado tivesse ido às sessões, em 2018, crente de que elegeu o “novo”, sob o batuque “a velha política na lata de lixo”. Fora, na verdade, engabelada, passada para trás. A velha política continua, e até mais forte do que antes. Basta que se dê uma olhada, ainda que de soslaio, nas ações do presidente da República, dos governadores e dos parlamentares estaduais e federais (prefeitos e vereadores não são, nem serão diferentes).
Assim, os privilégios e privilegiados se mantém intocáveis, a exemplo das Forças Armadas, dos grandes empresários, bancos e altos salários da “República tupiniquim”. A propósito, (e) leitor, no último dia 05, o Legislativo mato-grossense aprovou um projeto de lei que beneficia aos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado. Cada um dos conselheiros, depois da sanção do governador, irá se esbaldar com a chamada verba indenizatória no valor de trinta e cinco mil reais, sem precisão de prestar contas e tampouco a demonstração de sua necessidade, que se somará ao já gordo salário de igual montante, perfazendo um total de setenta mil reais. O que extrapola, muitíssimo, ao chamado teto constitucional (C$ 39.200,00). Teto “para inglês ver”, só existe no papel, uma vez que é gritante o seu desrespeito, a sua agressão no Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como em órgãos de poder, a exemplo do Ministério Público.
Infelizmente, no país, as regras jamais foram cumpridas por inteiras. Ou melhor, só cumprida para penalizar os servidores que estão na base da pirâmide do serviço público das esferas de poder. Foi sempre assim, e assim será, a menos que ocorra de fato uma mudança de comportamento, não a troca de fotos no álbum de fotografias, a exemplo do que se viu com as eleições de 2018 (repetição de eleições passadas).
Voltando ao projeto de lei, aprovado rapidamente pela Assembleia Legislativa, com os votos contrários dos deputados Lúdio Cabral (PT), Faissal Calil (PV), Ulisses Moraes (DC) e Xuxu Dal Molim (PSC). Além do gordo salário, afinal a VI nada tem de indenizatória, mas sim de instrumento para driblar ao teto permitido, cada conselheiro também conta com mais de setenta mil reais/ano para a aquisição de livros. Há aqui, sem dúvida alguma, uma inversão de valores. A inversão é tamanha, absurda, que os professores – responsáveis pela educação escolarizada e lidam diariamente com o conhecimento – estão longe desta bolsa para a aquisição de livros, até mesmo em razão do que percebem mensalmente. Infelizmente, a educação escolarizada está bastante distante de ser prioridade na “República Tupiniquim”, onde escolas são fechadas para contenção de gastos, “afinal os alunos matriculados estão abaixo do que comportam os prédios escolares” (absurdo), e a imoralidade campeia. Tanto que parte do erário serve para bancar benefícios de privilegiados, a despeito do direito coletivo, do interesse público. É isto.
Lourembergue Alves é professor universitário e analista político. E-mail: Lou.alves@uol.com.br.
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