No começo de agosto chega ao Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição que trata da chamada ‘nova Previdência’. É a tábua de ‘salvação do Brasil’? Lógico que não! Mas precisa ser feita. O professor de Direito Previdenciário do Ibmec, Fábio Zambitte, explica que os indicadores econômicos são robustos no sentido de que gastamos demais, para uma população majoritária de jovens e adultos. Ele ressalta que a demografia também não ajuda ao apontar o rápido envelhecimento da população.
“Tudo isso assinala a inviabilidade futura do sistema previdenciário nacional” – ele prevê, destacando que a reforma “tem foco na recuperação da economia, via aprovação da proposta previdenciária e consequente a reativação das percepções positivas dos agentes econômicos”. Dessa forma, temos de admitir, em alguma medida, que isso é parte do jogo. Temos que avançar nessa direção.
Contudo, penso e insisto que a mais retumbante e significativa reforma acontecerá com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 110, da qual sou um dos signatários. Essa PEC promove mudanças consideráveis no Sistema Tributário Nacional – que chamamos de “Reforma Tributária”.
É uma obra complexa, construída por várias mãos. Essa PEC, de fato, dará as respostas claras e efetivas sobre o comportamento político e, acima de tudo, sobre o tamanho e a capacidade do Estado brasileiro, que precisará, no fim, reassumir de forma eficiente suas responsabilidades para com a população.
Hoje o brasileiro paga 63 tributos, entre impostos, taxas e contribuições. O cidadão não aguenta mais pagar impostos e, em contrapartida, receber um atendimento precário na saúde, na segurança, na educação, enfim, no atendimento das suas necessidades básicas. Para esses menos favorecidos que devemos ter um olhar mais aguçado e mais atento. Os menos favorecidos do ‘Brasil do interior’.
É inadmissível, por exemplo, que 16,52% do valor do cafezinho saia em forma de imposto do bolso de quem o consome; não dá para concordar que 33,95% do preço pago a um simples pedaço de bolo seja em forma de imposto. É inaceitável que uma simples garrafinha de água tenha 37,44% de tributos.
Além de reordenar a base tributária nacional – carcomida por arranjos e destruída por modelos inapropriados de incentivos predatórios – precisamos avançar na Justiça tributária. Afinal, os ‘impostos embutidos’ nos preços de cada produto, são pagos igualmente, tanto por quem ganha R$ 100 mil, quanto para quem recebe apenas um salário mínimo.
Reza ainda dizer que com esse modelo estamos na contramão do mundo moderno. Temos cerca de 65% de participação dos impostos sobre consumo na arrecadação tributária no Brasil. Isso está muito acima da média mundial, que é em torno de 35%, segundo dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, a OCDE. Em países desenvolvidos como Estados Unidos e Japão, ela é abaixo de 20%.
Portanto, se faz necessário discutir a alteração da carga tributária sobre a renda, de forma a alcançar a tão necessária e almejada justiça tributária. Da mesma forma, trabalhar para otimizar as obrigações acessórias.
E digo mais, para finalizar: se construirmos uma reforma tributária seguindo as premissas do interesse público, certamente avançaremos de forma célere para construir a tão necessária pacificação social que todos almejam neste momento em que as duas crises – econômica e política – persistem em caminhar juntas.
Wellington Fagundes é senador por Mato Grosso e líder do Bloco Parlamentar Vanguarda e presidente da Frente Parlamentar de Logística e Infraestrutura.
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