A mistura do etanol na gasolina
O Ministério Público Federal ingressou com uma ação civil pública, com pedido de liminar, para suspender a decisão do governo federal que elevou a mistura obrigatória de etanol na gasolina de 30% (E30) para 32% (E32).
O objetivo é interromper a mudança até que estudos técnicos comprovem que o novo combustível é seguro para os veículos que circulam no país, garantindo a proteção dos consumidores e a transparência nas políticas energéticas.
Segundo consta da medida judicial, a União utilizou pesquisas feitas para a mistura anterior de 30% para tentar validar o novo percentual, com base na margem de tolerância de 2% adotada nos ensaios.
O Ministério Público argumenta que a apuração dos fatos indica que os estudos utilizados para embasar a implementação da gasolina E30 tinham por finalidade avaliar o desempenho e a dirigibilidade dos veículos, considerando a margem de tolerância da especificação daquele combustível. Para o órgão, os estudos não se destinaram a validar, de forma específica, a adoção permanente da mistura E32 como novo padrão obrigatório nacional.
De acordo com a ação, há evidências de que o aumento do etanol na gasolina pode provocar corrosão em peças metálicas, desgaste prematuro de bombas e falhas em sistemas de injeção eletrônica, especialmente em motocicletas, veículos antigos e modelos importados.
Por fim, o Ministério Público considera que, como o consumidor não tem a opção de escolher o combustível para o qual seu veículo foi projetado, o Estado tem o dever de garantir a segurança e a eficiência do produto oferecido no mercado.
Contudo, entidades que defendem o setor de biocombustíveis ressaltam que o aumento da mistura obrigatória de etanol para 32% foi aprovado após ampla validação científica, testes com veículos e participação da indústria, governo e academia.
De acordo com o posicionamento do setor, a metodologia dos ensaios foi construída de forma colegiada, envolvendo representantes do governo federal, indústria automotiva, fabricantes de motocicletas, cadeia de combustíveis, universidades e entidades do setor produtivo.
Além dos estudos laboratoriais, o processo incluiu reuniões técnicas e audiência pública para discussão dos protocolos utilizados nas avaliações.
Para as referidas entidades, esse modelo garantiu transparência, rigor científico e ampla participação dos segmentos diretamente envolvidos na mudança da especificação da gasolina.
Por certo, a pretensão do Governo Federal em autorizar tal mistura foi basicamente baratear o preço da gasolina, uma vez que tal custo influencia diretamente nos índices inflacionários, impulsionando ainda, o desenvolvimento do setor nacional dos biocombustíveis.
Aliás, tenho defendido que a Constituição Federal impõe a necessidade de incentivar o agronegócio, incluindo a produção dos biocombustíveis.
Não por isso, além da necessária manifestação do Governo Federal em apresentar os laudos técnicos que respaldam a referida medida, torna-se imprescindível que as entidades representativas do setor de etanol se manifestem no processo, trazendo com isso, não apenas a transparência para o consumidor, como também a defesa quanto o necessário incentivo às demais fontes de combustíveis.
Victor Humberto Maizman é Advogado e Consultor Jurídico Tributário, Professor em Direito Tributário, ex-Membro do Conselho de Contribuintes do Estado de Mato Grosso e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal/CARF.
