Reunidos em sessão ordinária, os deputados estaduais aprovaram por unanimidade na quarta-feira (12), em primeira votação, o Projeto de Lei 1427/2025, que altera a Lei estadual nº 11.587, de 26 de novembro de 2021, que institui o Programa Estadual de Habitação, o Ser Família Habitação.
De autoria do governo do estado, o projeto altera o parágrafo 2° do artigo 1º da Lei n° 11.587, de 26 de novembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2° - O programa previsto no caput deste artigo atenderá famílias com renda mensal definida por meio de decreto estadual, com prioridade para famílias com renda mensal de até quatro salários mínimos"
Em sua justificativa, o governo destaca que a alteração tem o objetivo de adequar a legislação estadual às recentes modificações promovidas pelo Governo Federal no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
“A medida busca assegurar a plena integração entre os regimes habitacionais federal e estadual, de modo a ampliar, de forma efetiva, o alcance social da política habitacional desenvolvida no estado de Mato Grosso”.
Conforme o governo, “a principal alteração proposta consiste na ampliação do público-alvo do Programa Estadual Ser Família Habitação, passando a abranger famílias com renda mensal de até R$ 8.000,00 (oito mil reais), em conformidade com os parâmetros atualmente adotados pelo programa federal”.
O governo garante – ainda – disponibilidade orçamentária para a adoção da medida. “No que tange à disponibilidade orçamentária e financeira, a MT Participações e Projetos S.A. - MT PAR informou, de forma satisfatória, a previsão dos recursos necessários para a execução da proposta”.
Para completar a justificativa, o governo argumenta que “a ação está devidamente contemplada no Plano Plurianual (PP?) 2024-2027 e incluída no Plano de Trabalho Anual (PTA), com execução prevista para exercício de 2026”.
As proposições votadas nas sessões plenárias desta quarta-feira podem ser conferidas aqui.
Por Flávio Garcia/Secretaria de Comunicação Social-ALMT
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