Consignados: deputados aprovam projeto que susta efeitos de contratos

Da Redação

"A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), durante a 73ª reunião extraordinária realizada nesta quarta-feira (29), derrubou o parecer contrário ao Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2025, que susta os efeitos de contratos de crédito consignado e outras modalidades firmados com servidores públicos estaduais em desacordo com a legislação vigente. A proposta também foi aprovada durante a sessão matutina desta quarta-feira (29), em plenário" - destaca o Poder Legislativo. 

A ALMT divulgou mais informações: 

Durante a votação do Projeto de Decreto Legislativo 13/2025 na CCJR, o deputado Diego Guimarães (Republicanos), que foi o relator, manifestou posição contrária à aprovação da proposta. Embora tenha reconhecido a gravidade das irregularidades envolvendo os cartões consignados e demonstrado concordância política com o objetivo do texto. 

O parlamentar destacou que a análise da CCJR deve se ater aos “aspectos jurídicos e de legalidade”. Por isso, apresentou parecer contrário ao projeto de autoria do deputado Wilson Santos (PSD) e da deputada Janaina Riva (MDB), além de rejeitar a emenda nº 1 apresentada por lideranças partidárias. 

O deputado Sebastião Rezende (União) manifestou preocupação com os contratos de crédito consignado firmados com servidores públicos estaduais, ao destacar que a CCJR analisa a constitucionalidade das matérias e que os contratos em vigor merecem revisão. Segundo ele, embora reconheça a complexidade jurídica do tema, é evidente que os acordos considerados abusivos precisam ser corrigidos. 

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), deputado Eduardo Botelho (União), afirmou que houve um abuso decorrente do descontrole permitido pelo Estado, o que levou muitos servidores a se endividarem com juros excessivos. Segundo ele, algumas empresas chegaram a comprar dívidas de outras e prorrogar os prazos, elevando ainda mais os encargos financeiros. Diante dessa situação, Botelho destacou o impacto preocupante do endividamento entre os servidores públicos e defendeu que o parecer sobre a proposta seja pela aprovação.

O deputado Wilson Santos (PSD), que é autor do PDL, afirmou que os servidores públicos de Mato Grosso foram vítimas de um “estupro coletivo” praticado por bancos e sociedades de crédito ao longo da última década. Ele lembrou que, em 2018, a Assembleia Legislativa instaurou uma CPI para investigar irregularidades nos empréstimos consignados e, ao término dos trabalhos, apresentou um projeto de lei que regulamentava o sistema no estado. A proposta estabelecia critérios como limites de taxas de juros, prazos de carência e regras para o credenciamento das instituições financeiras.

Segundo o parlamentar, o texto foi aprovado pela Assembleia, mas acabou vetado pelo governo em 2019. O veto foi posteriormente derrubado e a norma promulgada pelo Legislativo, porém o governo recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou a lei inconstitucional após cem dias de vigência. 

“A partir daí abriu-se a porteira. Mais bancos e sociedades de crédito entraram no mercado, e hoje são mais de 30 instituições ofertando empréstimos e cartões de benefício, com juros exorbitantes e criminosos”, afirmou Santos, destacando que muitos servidores foram levados a vender bens para quitar dívidas abusivas.

Ainda durante a reunião extraordinária da CCJR, o deputado Diego Guimarães pediu vista do Projeto de Lei nº 1360/2025, de autoria do Poder Executivo, que prorroga até 31 de dezembro de 2032 o Programa de Incentivo ao Algodão de Mato Grosso (Proalmat). A solicitação tem como objetivo permitir uma análise mais detalhada da proposta, que trata de um programa estratégico para o setor agrícola do estado.

Na mesma reunião, o deputado Dilmar Dal Bosco (União), por meio do gabinete, solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1414/2025, de sua própria autoria, que cria a multa administrativa coercitiva por conduta lesiva ao direito individual indisponível da mulher, praticada em razão de gênero, inclusive nos casos de violência doméstica e familiar. A retirada visa adequações no texto antes de nova deliberação pela comissão.

Com Elzis Carvalho/Secretaria de Comunicação Social-ALMT