Da Redação
O senador Wellington Fagundes (PL-MT) apresentou requerimento de urgência com assinaturas já colhidas de vários senadores para acelerar a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que susta os efeitos do decreto editado pelo presidente Lula, que impõe novas regras e amplia a cobrança do IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro).
Publicada em 11 de junho, a norma é a terceira investida da Presidência da República para aumentar a arrecadação via decreto, sem passar pelo Congresso Nacional.
"Essa medida precisa ser barrada com urgência. O povo está sendo penalizado silenciosamente com mais imposto, sem debate, sem transparência e sem aprovação do Parlamento. O Congresso não pode cruzar os braços diante desse atropelo", afirmou o senador ao justificar o pedido.
Fagundes já havia protocolado o PDL que cancela os efeitos do decreto, apontando que o aumento do IOF por ato unilateral do Executivo fere o princípio da legalidade tributária e representa abuso de poder. Segundo o parlamentar, as mudanças impactam diretamente operações de crédito para empresas, transações de câmbio e até aportes em seguros de vida — setores sensíveis para a população e para o setor produtivo.
"Estão transformando o IOF numa máquina de arrecadação. Isso é um desvio de finalidade e uma afronta ao papel do Congresso. Governar por decreto não pode virar regra — ainda mais quando mexe no bolso dos brasileiros", completou.
Com o requerimento de urgência já assinado, o PDL poderá ser incluído diretamente na pauta do Plenário do Senado, sem necessidade de passar previamente pelas comissões temáticas. O objetivo do senador é impedir que o decreto siga em vigor por tempo indefinido, encarecendo o crédito e afetando quem mais depende dele: trabalhadores, pequenos empreendedores e produtores rurais.
Wellington é, até o momento, o único senador de Mato Grosso a apresentar reação legislativa à série de decretos do governo Lula que aumentam o IOF. Caso o PDL seja aprovado, as novas regras deixam de valer, e o imposto volta a ser cobrado nos moldes anteriores — freando o avanço de impostos via canetada.
Fonte: Assessoria
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