DECISÃO DO STF SOBRE FUNCIONALISMO

Em No Foco
10/11/2024 10:11:07

Artur Marques, presidente da Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (AFPESP), manifestou preocupação com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na última quarta-feira (6/11), de validar o trecho da reforma administrativa de 1998, do então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, que acabou com a obrigatoriedade do regime jurídico único e dos planos de carreira para servidores públicos.

"É fundamental que esses trabalhadores não sejam prejudicados em seus direitos, além do que a substituição indiscriminada de contrações por concurso por outros meios pode afetar a qualidade do serviço público", ponderou.

Embora o regime dos funcionários atuais não possa ser alterado, fica consagrada, a partir da decisão pelo STF, a possibilidade de contratação, além da forma estatutária, por meio de modelos alternativos, como a CLT. "Abre-se um perigoso precedente para o clientelismo, o apadrinhamento e as influências políticas sem limites na admissão de servidores", alertou Artur Marques, ressaltando: "A contratação por meio de concursos públicos valoriza o mérito e evita indicações de correligionários políticos e de pessoas não qualificadas para o exercício dos cargos".

Os concursos e a estabilidade dos servidores estatutários são fundamentais, afirmou o presidente da AFPESP, explicando: "Na verdade, a finalidade desse modelo é impedir que, nas mudanças de governo, o quadro técnico seja substituído por meio de critérios político-ideológicos, prejudicando-se a realização de serviços essenciais. Além disso, evita-se que influências partidárias no exercício do poder interfiram nas atividades. Ou seja, a figura dos concursos e da estabilidade é um mecanismo de defesa da sociedade".

Fonte: Ricardo Viveiros Associados — Oficina de Comunicação