Artur Marques, presidente da Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (AFPESP), manifestou preocupação com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na última quarta-feira (6/11), de validar o trecho da reforma administrativa de 1998, do então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, que acabou com a obrigatoriedade do regime jurídico único e dos planos de carreira para servidores públicos.
"É fundamental que esses trabalhadores não sejam prejudicados em seus direitos, além do que a substituição indiscriminada de contrações por concurso por outros meios pode afetar a qualidade do serviço público", ponderou.
Embora o regime dos funcionários atuais não possa ser alterado, fica consagrada, a partir da decisão pelo STF, a possibilidade de contratação, além da forma estatutária, por meio de modelos alternativos, como a CLT. "Abre-se um perigoso precedente para o clientelismo, o apadrinhamento e as influências políticas sem limites na admissão de servidores", alertou Artur Marques, ressaltando: "A contratação por meio de concursos públicos valoriza o mérito e evita indicações de correligionários políticos e de pessoas não qualificadas para o exercício dos cargos".
Os concursos e a estabilidade dos servidores estatutários são fundamentais, afirmou o presidente da AFPESP, explicando: "Na verdade, a finalidade desse modelo é impedir que, nas mudanças de governo, o quadro técnico seja substituído por meio de critérios político-ideológicos, prejudicando-se a realização de serviços essenciais. Além disso, evita-se que influências partidárias no exercício do poder interfiram nas atividades. Ou seja, a figura dos concursos e da estabilidade é um mecanismo de defesa da sociedade".
Fonte: Ricardo Viveiros Associados — Oficina de Comunicação
Ainda não há comentários.
Veja mais:
Acordo entre Mercosul e União Europeia é oportunidade histórica de desenvolvimento
A desigualdade social e suas marcas: um iceberg que afunda gerações
A reconstrução da mama após a mastectomia
Acordo gera oportunidades para comércio de bens, serviços e turismo
Entenda os próximos passos do acordo do Mercosul com a União Europeia
Justiça derruba regulamentação de prescrição farmacêutica após 10 anos
TCE cita frustração orçamentária e lembra dever do Estado de apoiar Saúde
Decreto: Prefeitura de Cuiabá confirma regulamentação do IPTU 2025
MP: réu é condenado a 28 anos de prisão por matar indígena em MT
Após notificação do Ministério Público, Estado exclui exigência de Papanicolau