Da Redação
"O proprietário da Fazenda B. firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Mato Grosso e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT), se comprometendo a recuperar 66,8400 hectares de Área de Reserva Legal Degrada (ARLD) e a fazer a reposição florestal de outros 240,08 hectares, no prazo de 120 dias" - ressalta o Ministério Público (MPMT).
De acordo com o MPMT, "o acordo colocou fim a uma Ação Civil Pública (ACP) ambiental que tramitava na comarca de Água Boa (a 730km de Cuiabá) com o objetivo de reparar dano ambiental consistente no desmatamento ilegal de 306,9200 hectares de vegetação nativa de cerrado, praticado no ano de 2021".
Mais informações divulgadas:
O fazendeiro se comprometeu ainda a pagar R$ 300.359,64 a título de indenização civil, divididos em 36 parcelas iguais. Esse montante será destinado ao custeio de projeto ambiental cadastrado no Banco de Projetos e Entidades (Bapre) do MPMT, a ser indicado pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de Água Boa. E também a pagar R$ 325.103,44 de multa à Sema-MT, também em 36 parcelas iguais. Conforme o TAC, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) da propriedade está em fase de regularização, demonstrando o interesse do compromissário em corrigir os ilícitos decorrentes da infração ambiental.
O acordo foi celebrado durante a 5ª edição do Mutirão da Conciliação Ambiental, promovido pelo MPMT, Sema-MT, Polícia Judiciária Civil (PJC) e Tribunal de Justiça (TJMT), por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec).
Realizado de 30 de setembro a 4 de outubro no Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá, o mutirão teve o objetivo de promover a autocomposição nas esferas administrativa, cível e criminal em processos ambientais, bem como recuperar áreas degradadas em Mato Grosso.
A audiência de conciliação foi conduzida pelo promotor de Justiça Joelson de Campos Maciel. Ele explica que o caso também resultou em autocomposição na esfera criminal e que o fazendeiro se comprometeu a pagar R$ 30 mil em transação penal. Outros três promotores de Justiça que atuam na defesa do Meio Ambiente na capital - Ana Luiza Avila Peterlini de Souza, Carlos Eduardo Silva e Maria Fernanda Corrêa da Costa - também foram designados pela administração superior do MPMT para acompanhar o mutirão.
Com Comunicação MPMT
Ainda não há comentários.
Veja mais:
Acordo gera oportunidades para comércio de bens, serviços e turismo
Entenda os próximos passos do acordo do Mercosul com a União Europeia
Justiça derruba regulamentação de prescrição farmacêutica após 10 anos
TCE cita frustração orçamentária e lembra dever do Estado de apoiar Saúde
Decreto: Prefeitura de Cuiabá confirma regulamentação do IPTU 2025
MP: réu é condenado a 28 anos de prisão por matar indígena em MT
Após notificação do Ministério Público, Estado exclui exigência de Papanicolau
Hospital Regional de MT: PF e CGU apontam fraude em licitação
O Indiciamento de 37 pessoas pela PF – O Episódio e suas consequências
Dezembro inicia com recuo no custo da cesta básica, aponta pesquisa