TCE afasta suspeita de fraude em licitação mas alerta sobre inexistência de fiscalização

Em Política
13/06/2024

Da Redação

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) considerou - no julgamento sobre licitação da prefeitura de Araguaiana - interior de Mato Grosso, não ocorrer fraude no certame sobre serviço de tecnologia da informação. No entanto, asseverou "a inexistência de acompanhamento e fiscalização da execução contratual" - conforme pontuado pelo conselheiro-relator, Waldir Teis.

O julgamento foi relativo à representação de natureza interna - contra a gestão em questão.

O TCE acrescenta:

Conforme a representação, originária de inquérito civil público instaurado pelo Ministério Público Estadual (MPMT), a empresa Martins Informática foi contratada pelo município de Araguaiana para prestar serviço de tecnologia da informação, ao custo de R$ 92,1 mil, mesmo sem qualificação para executar o contrato.

Em seu voto, o conselheiro-relator destacou, por sua vez, que não houve comprovação de que os serviços contratados não foram realizados e salientou a situação socioeconômica de Araguaiana, município com pouco mais de 3 mil habitantes, grande dificuldade logística e precariedade de mão de obra no setor de tecnologia, constada em consulta ao site da Junta Comercial de Mato Grosso.

“Ainda que houvesse irregularidade, a LINDB estabelece que, na análise das normas públicas, deve se levar em consideração os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo. Não há provas nos autos de que o serviço não tenha sido prestado, é apenas uma presunção. E sendo uma presunção, o que faltou foi o procedimento do processo administrativo para se fazer essa contratação”, sustentou.

Sendo assim, Teis classificou a despesa como líquida e legal, bem como afastou as responsabilidades atribuídas ao prefeito, sob argumento de que o gestor não opera a área de formalização de processos, ou seja, de que as falhas operacionais não são de sua competência direta. O relator manteve, entretanto, a irregularidade relativa à inexistência de acompanhamento e fiscalização da execução contratual por um representante da administração especialmente designado.

Frente ao exposto, determinou que a atual gestão de Araguaiana não celebre contratos sem a formalização de licitação ou dispensa de licitação, instrua os processos de dispensa de licitação com todos os elementos legais previstos em lei, não realize pagamento antecipado sem a devida justificativa prévia no processo de liquidação de despesas e que adote rotinas administrativas efetivas para o fiscal de contrato, exigindo do servidor designado a efetiva elaboração de relatórios e acompanhamento da execução do objeto de forma a subsidiar a liquidação de despesa.

Com Comunicação TCE-MT