NOTA DA ABIT

Em No Foco
29/12/2023 15:12:27

Por meio de nota, a Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit) pontua contrariedade sobre a Medida Provisória que revoga a desoneração da folha de pagamento dos 17 setores.

Nota na íntegra:

A Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit) manifestou-se nesta sexta-feira, 29 de dezembro, sobre a falta de lógica expressa na medida provisória (MP) que revoga a desoneração da folha de pagamento dos 17 setores que mais empregam na economia brasileira e propõe um escalonamento da reoneração para, somente, algumas atividades.

O setor têxtil e de confecção foi completamente excluído do escopo da MP, que, na prática, atropelou decisão soberana do Congresso Nacional, que promulgou nesta quinta-feira, 28 de dezembro, lei estendendo a desoneração até 2027. Perante este inegável retrocesso, a Abit lamenta a decisão e alerta para seus severos impactos sobre a produção e consequentemente sobre empregabilidade do setor, na medida em que aumentará o grau da concorrência desigual e não isonômica com fabricantes estrangeiros.

Além de regras de compliance em descompasso com as nacionais, estes produtores não precisam lidar com o chamado custo Brasil e, mais recentemente, passaram a se beneficiar da isenção completa de impostos federais para as pequenas encomendas no valor de até US? 50, uma renúncia fiscal difícil de compreender no momento em que se busca o tão almejado déficit zero.

Ao que parece, entretanto, é que se buscará essa meta às custas do emprego e competitividade da indústria nacional. Neste sentido, o movimento do governo de promover o que, na prática, será uma majoração nos custos no apagar das luzes de 2023, prejudica o planejamento orçamentário para 2024, ampliando a insegurança jurídica e o caos regulatório. Vale dizer que, até dois dias atrás, o que estava valendo, para o ano novo, era a prorrogação da desoneração até 2027, aprovada por ampla maioria pelo Congresso Nacional.

Também gera estranheza a escolha de uma MP como mecanismo unilateral para a promoção de política pública que causará tamanho impacto, não somente porque ela revoga uma decisão da maioria do Congresso, mas porque o próprio governo propôs e concordou discutir o tema na segunda etapa da reforma tributária, que, pelo cronograma acordado, deverá ser debatida já no primeiro semestre do ano que se inicia.

O setor têxtil e de confecção brasileiro é um dos mais importantes do mundo e um dos que mais promovem empregos formais no país. Mas a MP o exclui por completo de qualquer discussão sobre novos modelos para a tributação do trabalho, gerando risco para os 1,5 milhão de empregos formais mantidos em todo o território nacional.

Apesar do severo golpe, a Abit manterá postura propositiva aberta ao debate e em busca de soluções, visto que integra e apoia o grupo dos 17 setores incluídos na política inicial de desoneração da folha. Dialogar com o governo e com o Congresso Nacional é imprescindível para a solução de mais esse gargalo gerado pela falta de isonomia tributária, inserida na MP injustamente, e sem lógica nessa reta final do ano.