Palestra sobre Controle de Constitucionalidade fecha primeiro dia do Congresso Internacional

Em Política
18/08/2023 10:08:19

Da Comunicação TCE-MT

Com a palestra “Controle de Constitucionalidade de Atos Normativos pelos Tribunais de Contas”, o professor de Direito Walter Guandalini Junior encerrou o primeiro dia do Congresso Internacional Democracia e Controle Externo, realizado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT).

Na manhã da quinta-feira (17), a questão foi abordada em mesa de debate presidida pelo ouvidor-geral do TCE-MT, conselheiro Antonio Joaquim, que chamou a atenção para a relevância do tema. “É um assunto diretamente ligado à nossa atividade, portanto, uma forma de nos complementar e nos informar”, afirmou.

Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR) e do mestrado em Direito do Centro Universitário Internacional, Walter abordou a súmula 347 do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da apreciação pelas Cortes de Contas da constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

Foto: Thiago Bergamasco/TCE-MT

“Percebemos que a súmula passa por um processo de derrogação contextual. Não há mudança do texto, nem do fundamento normativo, mas sim do seu significado e abrangência, em função da mudança do regime constitucional e do modelo de estado que tem acontecido no nosso país nas últimas décadas”, explicou.

Neste contexto, chamou a atenção para as possibilidades de efeito vinculante, efeito erga omnes e de usurpação de competências. “O que está em debate quando se fala do controle de constitucionalidade e atos normativos pelos tribunais de contas, não é se eles podem ou não deixar de aplicar uma lei constitucional, não é o conteúdo da súmula, mas sim os novos significados passíveis de serem atribuídos a ela.”

O Congresso Internacional

Fruto de parceria com a Escola de Direito Alfa Educação (Unialfa-Fadisp), o Congresso Internacional do TCE-MT se estende até esta sexta-feira (16) e conta com importantes nomes da área jurídica, como o ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) André Tavares e o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski. Clique aqui e confira a programação completa.

A programação do segundo dia traz ainda os professores-doutores Giorgia Pavani, que dá aula de Direito Comparado da Universidade de Bolonha (Itália), e Enrique Jesus Martinez Perez, professor de Direito Internacional da Universidade de Valladolid (Espanha).

As palestras são ministradas no auditório Lenine de Campos Póvoas, da Escola Superior de Contas, com transmissão ao vivo pela TV Contas (Canal 30.2) e pelo Canal da Corte de Contas no YouTube.